Linha Livre com Geraldo Castro | Mirante AM – Abrindo o Verbo
Quinta-feira, 1 de outubro de 2020.

PV denuncia Estado brasileiro em corte internacional por crimes contra a humanidade

Na petição, partido afirma que má condução da gestão Bolsonaro frente à COVID-19, que já matou 100 mil pessoas, é grave violação a acordos internacionais de direitos humanos
O Partido Verde protocola, nesta segunda-feira (10), denúncia contra o Estado Brasileiro por crime contra a humanidade na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos – OEA. Dentre as acusações, a legenda afirma que o descaso do governo federal, que já ceifou a vida de 100 mil brasileiros, demonstra o claro descumprimento de artigos do pacto da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José).
No extenso documento, que apresenta um compilado de denúncias feitas ao governo, o PV apresenta fatos que constituem violações à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José), em particular aos artigos 4º (direito à vida) e 5º (direito à integridade pessoal), combinados com o disposto no artigo 1.1 (obrigação de respeitar e garantir os direitos estabelecidos na Convenção), e ao Protocolo de San Salvador, em particular ao artigo 10 (direito à saúde).
As denúncias elencadas apresentam um histórico lamentável da Presidência da República na gestão da crise sanitária. Desde a decretação da pandemia mundial, pela Organização Mundial da Saúde, o presidente Bolsonaro tem adotado uma série de comportamentos contrários aos protocolos de segurança sanitária; desde passeios públicos ferindo o isolamento social e sem os devidos cuidados sanitários (uso de máscaras e não aglomeração), sistemáticas manifestações de estímulo ao não cumprimento do isolamento, bem como decretos do presidente em que se incluíram atividades como cultos religiosos, salões de beleza e academias ao roll das essenciais.
As atitudes do presidente refletem diretamente na gestão dos órgãos envolvidos no combate ao novo coronavírus. Vale ressaltar que pesquisa coordenada pelo Centro de Pesquisas Epidemiológicas da Universidade Federal de Pelotas (UFPel) indica que o número de infectados no Brasil pelo coronavírus é cerca de 6,5 vezes maior do que mostram os dados oficiais. Atualmente, mais de 1% (um por cento) da população já foi contaminada pelos vírus e o número encontra-se em escalada.
A petição apresenta ainda a demissão do então Ministro da Saúde Luiz Mandetta, e a consequente nomeação de Panzuello, interinamente, que resultou na demissão da equipe técnica que integrava as gestões anteriores, o que comprometeu o prosseguimento dos trabalhos realizados pelo órgão. Com o avanço das mortes, que hoje somam-se mais de 100 mil, uma das principais preocupações do governo brasileiro foi a aquisição do medicamento “Cloroquina”, cuja eficácia não foi comprovada por estudos científicos na luta contra a COVID-19 e, mesmo assim, foi recomendada para uso da população pelo presidente.
Corte Interamericana 
Com a denúncia apresentada, o PV requer que a Comissão condene o Estado brasileiro pelas violações, bem como determine que o Estado brasileiro adote as medidas que lhe competir para remediar a situação em exame.
Criada em 1959, a CIDH é um órgão autônomo integrado à OEA, uma entidade que envolve os países da Américas. Os 35 países membros da OEA que assinaram a Convenção Americana são observados pela CIDH, que também orienta e fiscaliza crimes contra os direitos humanos nos territórios dos signatários.
Entidades e cidadãos podem apresentar denúncias à Comissão, entretanto a suspensão de um país da OEA acontece no caso um Estado denunciar o outro por violações aos direitos humanos. Neste sentido, o Partido Verde pretende sensibilizar os estados membros da OEA para a situação temerária e grave no Brasil.
Em caso de denúncia por outro Estado, a queixa é enviada à Corte Interamericana de Direitos Humanos (IDH), em San José, na Costa Rica.
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Parlamentares, Fenafisco, Dino e Oxfam lançam proposta de taxação de super-ricos

Entidades representativas do fisco e acadêmicos apresentaram nesta quinta-feira (6) para parlamentares o documento “Tributar os super-ricos para reconstruir o país”. O evento foi transmitido ao vivo pelo canal “Você Acha Justo?”, e pelo site do Congresso em Foco.

Entidades da sociedade civil, políticos e especialistas participaram do evento. Para o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), a proposta de reforma tributária do governo federal terá impacto negativo para a população mais pobre e para a classe média. “Além deles sonharem com militares e milicianos ocuparem a Praça dos Três Poderes, eles sonham em ter uma pátria em que pese apenas dois grupos de pessoas: aqueles que fazem parte dos programas sociais e aqueles que tem carteira de trabalho verde e amarela, sem direitos”, afirmou Dino. “Esse caminho que o Bolsonaro deseja é de esmagamento daqueles que menos tem e que é prejudicial para a classe média”, continuou.

Flávio Dino endossou as propostas apresentadas nesta quinta. “Isso ajuda inclusive para ampliar a legitimidade do sistema tributário, incluindo a sua aceitação, incluindo a sua existência. Porque quando a população entende que o sistema tributário é justo, ela aceita”, concluiu.

Representando os Auditores Fiscais Pela Democracia, Isaac Falcão, iniciou a live afirmando que é necessário tributar os super-ricos para sairmos da crise causada pela pandemia da covid-19.

“Não podemos imaginar que as medidas propostas pelo governo vão resolver alguma coisa. Elas não taxam os super-ricos, pelo contrário, elas penalizam ainda mais os mais pobres. Não vamos resolver os problemas da desigualdade tirando mais de quem menos tem”, concluiu Isaac.

“O sistema tributário progressivo é quando os ricos pagam mais e os pobres pagam menos. No Brasil, os pobres pagam mais e os ricos não pagam”, afirmou o economista Eduardo Fagnani. “As propostas em tramitação no Congresso, antes da pandemia já eram atrasadas, com a pandemia se tornaram anacrônicas”, afirmou.

O economista propõe uma reforma em duas etapas. “Agora temos que fazer a tributação da renda e do patrimônio. Com a retomada da economia temos que rever a tributação do consumo”, explicou.

A proposta visa aumentar a taxação de apenas e 600 mil pessoas, o que representa apenas 0,3% da população brasileira.

“A nossa ação em nenhum momento pretende causar uma mudança de locus da reforma tributária. Mas é fundamental que esse debate não seja simplificado e não seja simplista”, afirmou a socióloga Kátia Maia, diretora executiva da Oxfam Brasil.

A líder do Psol na Câmara, Fernanda Melchionna (RS), acredita que o “Paulo Guedes está numa linha absurda em meio a uma pandemia” com as privatizações. Para a deputada, a proposta do governo de Jair Bolsonaro aumenta a desigualdade, ao exonerar os bancos e taxar ainda mais os serviços. Por isso, a deputada endossou a proposta “Tributar os super-ricos para reconstruir o país”.

O deputado Henrique Fontana (PT-RS) acredita que a proposta é muito consistente. “É líquido e certo que o Brasil vai precisar aumentar a carga tributária. Pra quem quer uma sociedade justa é necessário mais do que nunca ampliar o papel do estado”, afirmou. “Onde que se busca os recursos? Onde é justo, com os super-ricos”, concluiu.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmou que a proposta de reforma do governo “torna o injusto sistema tributário brasileiro, ainda mais perverso”. “Essa mesma proposta apresentada pelo governo, diminui tributação de bancos e seguradores. Veja o paradoxo, o governo quer tributar os livros e diminuir a tributação de bancos e seguradoras”, criticou Randolfe. O senador defendeu a proposta que taxa os super-ricos.

Elaborado por uma dezena de especialistas sob a coordenação técnica do economista Eduardo Fagnani, o texto reúne oito propostas legislativas com os objetivos de isentar a população pobre e as pequenas empresas, fortalecer estados e municípios, gerar acréscimo na arrecadação estimado em R$ 292 bilhões e incidir sobre altas rendas e grande patrimônio, onerando apenas os 0,3% mais ricos.

Diretor de assuntos institucionais do Instituto Justiça Fiscal, Dão Real, explicou em detalhes as oito propostas do grupo. A correção das distorções do IRPF, por exemplo, acontece revogando a isenção para lucros e dividendos. Segundo a proposta, a tributação será exclusiva na fonte para lucros remetidos ao exterior.

Para diminuir o peso dos impostos no bolso dos mais pobres, o limite para isenção aumentaria de dois para três salários mínimos. Essa medida beneficiaria 11 milhões de brasileiros.

O aumento dos impostos aconteceria para apenas 324 mil pessoas com rendas superiores a 35 salários mínimos.

“Tributar os super-ricos para reconstruir o país” é uma iniciativa dos Auditores Fiscais pela Democracia (AFD); da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip); da Federação Nacional do Fisco Es’tadual e Distrital (Fenafisco); do Instituto Justiça Fiscal (IJF) e das delegacias sindicais do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) de Belo Horizonte, Brasília, Ceará, Curitiba, Florianópolis, Paraíba, Ribeirão Preto, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Salvador.

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Deputado Toca Serra, recebe importantes apoios a sua pré candidatura a Prefeito de Pedro do Rosário.

O Deputado Estadual e Pré Candidato a Prefeito de Pedro do Rosário Toca Serra do PCdoB, líder das pesquisas de intenção de votos naquele município,  vem recebendo importantes apoios ao seu projeto político.
Nesta Quarta-feira dia 05 Toca Serra recebeu as declarações de apoio do colega de parlamento Deputado Neto Evangelista do DEM, do Prefeito de Olinda Nova Costinha e do ex candidato a Senador pelo PSL Samuel de Itapecuru.
A cada dia que passa Toca Serra consolida seu nome rumo ao Executivo Pedro Rosariense.Toca Serra cobrou do atual gestor do seu município que cuide das pessoas na cidade por conta da pandemia de coronavírus.
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Líder de campanha #AssédioNoQuartel é ameaçada e tem dados pessoais vazados.

A tenente-coronel Camila Paiva - Reprodução/InstagramA tenente-coronel Camila Paiva, do Corpo de Bombeiros de Alagoas, prestou uma queixa na terça-feira após ser alvo de ataques e descobrir que teve seus dados pessoais vazados em grupos que pretendiam usá-los como ameaça. Ela liderou o movimento #AssédioNoQuartel, que resultou em uma campanha de mulheres militares contra o machismo nas corporações, que também usa a hashtag #SomosTodasMarias.

A Universa, Paiva contou que recebeu muitas ameaças, mas que sua maior preocupação veio após seus dados pessoais —telefones, endereço, nomes de familiares, redes sociais— serem divulgados. Relacionadas.

“No domingo, eu recebi a primeira mensagem de ameaça, só que não dei importância. Achei que era besteira, que não ia dar em nada. Dei os prints e bloqueei. Só que na segunda-feira uma bombeira do Acre me disse que uma pessoa que conhecemos [que é acostumada a sofrer ataques] viu em um grupo usado para planejar ataques de ódio fotos e as minhas informações pessoais. Havia tudo meu lá”, conta.

Diante do caso, ela conta que decidiu procurar a polícia e fazer um boletim ocorrência. Ela recolheu todo o material, com prints das mensagens e seus dados pessoais, e levou até a Delegacia de Crimes Cibernéticos em Maceió. “Mesmo eu sendo militar, não tiveram o mínimo receio de me ameaçarem. Essa situação serve para ver como hoje você coloca até a vida em risco por combater esse tipo de machismo”, relata.

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Prefeitura de São Luís informa nome de nova titular da Semus

Terça-feira, 28 de julho de 2020

Prefeitura de São Luís informa nome de nova titular da Semus

A Prefeitura de São Luís informa que Natália Ribeiro Mandarino é a nova titular da Secretaria Municipal de Saúde (Semus). Natália Ribeiro Mandarino foi diretora do Hospital da Mulher de 2013 a 2017, quando saiu para assumir a secretaria-adjunta da Semus, cargo que ocupava até o momento.

Graduada em enfermagem, Natália Mandarino é Doutora em Ciências da Saúde (UFMA), Mestre em Saúde Materno Infantil (UFMA), entre outras pós-graduações e especializações

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Hildo Rocha confirma alocação de recursos do Ministério do Turismo para cidades do Maranhão

O deputado federal Hildo Rocha se reuniu com o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio para tratar sobre assuntos de interesses de cidades maranhenses. Durante a reunião o parlamentar confirmou que já foram empenhados os recursos do governo federal em favor do município de São José de Ribamar para serem aplicados na modernização urbanística dos principais pontos turísticos da cidade balneária.

“A reunião com o ministro Marcelo Álvaro foi muito produtiva. Ele me informou que a emenda que destinei ao município de São José de Ribamar, para que seja modernizada parte da infraestrutura turística da cidade, foi atendida os recursos já estão empenhados para que seja realizado um sonho antigo dos ribamarenses que é a urbanização do espigão e a modernização de toda a área da praia localizada na sede do município”, informou o deputado.

Recursos empenhados 

O parlamentar explicou que após o empenho e aprovação da proposta é necessário que o município apresente as documentações complementares que são exigidas para formalização de convênio.

“O prefeito Eudes Sampaio é muito competente, ele vai providenciar com rapidez todos os documentos para que se realize o convênio e a obra seja feita, até porque foi o próprio Eudes o autor da ideia de se realizar essas obras, foi ele quem me pediu para viabilizar os recursos necessários para a execução das obras”, destacou Hildo Rocha.

Espigão e acesso às praias 

De acordo com Hildo Rocha, o projeto atendido por sua emenda parlamentar prevê melhorias na área do espigão e dos acessos às praias, entre outras intervenções que irão proporcionar à cidade um visual mais moderno, os acessos ficarão mais seguros, os visitantes terão mais conforto.

Magalhães de Almeida, Milagres, Porto Franco e São Bernardo 

O deputado informou que além da boa notícia referente aos projetos do prefeito Eudes Sampaio, também foram discutidas questões referentes aos municípios de Porto Franco, Magalhães de Almeida, Estreito, Cantanhede, São Luís, Milagres do Maranhão e São Bernardo.

“Vários municípios do Maranhão tem grandes potencialidades turísticas e, em alguns deles, existem obras financiadas com recursos federais captados por meio de emendas parlamentares individuais de minha autoria. Tratei sobre a liberação dos recursos financeiros de um convênio com o município de Milagres do Maranhão, onde eu coloquei emenda para fazer a pavimentação do acesso à orla da cidade e que também acessa a imagem milagreira da Santa. Em Porto Franco está sendo construído com emendas de minha autoria, através do ministério do turismo, a orla do rio Tocantins. Estou viabilizando a liberação da terceira e última etapa desta importante obra para os portofranquinos que está sendo construída pelo prefeito Dr. Nelson Horácio”, enfatizou Hildo Rocha.

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#Assédio No Quartel: Tenente-coronel cria movimento contra machismo militar…

Do site UNIVERSIA

A tenente-coronel Camila Paiva integra o Corpo de Bombeiros de Alagoas e, assim como outras mulheres, cansou de sofrer com o machismo no ambiente militar. Desafiada a participar da moda de postar uma foto em preto e branco, ela fez uma publicação: pela luta contra o machismo nas corporações. A Universa, Camila contou que a ideia da campanha foi motivada por uma sequência de acontecimentos em apenas três dias e que a proposta vem ganhando força nos quartéis, com relatos de bombeiros e policiais de todos os estados denunciando seus casos. Um perfil no Instagram agora reúne mais de 300 depoimentos e conta com 33 mil seguidores.

“O que aconteceu primeiro foi um áudio vazado de um policial militar do Ceará há uma semana falando que as mulheres no quartel deveriam ter a função de tirar o estresse do homem, que elas deviam ficar lá para quando ele chegassem estressados, elas virem lá ‘tirar’ os estresses deles, meia hora com um, meia hora com outro. Ou seja, sugerindo tarefas sexuais”, conta. Com o áudio em mãos, ela fez um vídeo denunciando o caso, e a postagem viralizou. “Aí eu comecei a receber vários relatos de várias militares do Brasil inteiro falando sobre situações de assédio, de abuso, de importunação sexual, de machismo, de misoginia. Aí fui e fiz um outro vídeo, que também viralizou no meio principalmente.

“Será que gosta de ‘rola’ aí?”, diz PM Por conta da repercussão das postagens, ela mesma virou alvo. Ainda no sábado, ela recebeu um print de um comentário feito sobre ela em um grupo de oficiais no WhatsApp. Um dos militares mandou um vídeo postado por ela de biquíni em seu Instagram. “É um grupo só de oficiais que jogam futebol. São só homens, tanto da PM [Polícia Militar] como do Corpo de Bombeiros. Nesse grupo, uma pessoa postou um vídeo meu de biquíni, e um major da PM fez o comentário: ‘Será que gosta de rola aí?’ em relação a mim. Outros militares o repreenderam, disseram que era absurdo. Ele apagou, mas ficou lá gravado”, conta. A partir desse print, ela fez um terceiro vídeo.

 

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“O rádio exerce um papel de inegável relevância social”

A 7ª Vara Cível de Curitiba autorizou, nesta sexta-feira (17), a presença de profissionais das emissoras de rádio para a cobertura dos jogos restantes do Campeonato Paranaense.

A decisão atende a uma ação movida pelo SERT-PR (Sindicato das Empresas de Radiodifusão e Televisão do Estado do Paraná) e pela AERP (Associação das Emissoras de Radiodifusão do Estado do Paraná), após a Federação Paranaense de Futebol (FPF), em protocolo de retorno do Campeonato Paranaense, franquear o acesso aos estádios apenas à empresa de streaming DAZN, proibindo a transmissão dos jogos pelas empresas de radiodifusão.

Apesar de as duas entidades garantirem que os profissionais envolvidos na cobertura apresentariam testes conforme protocolo de saúde da FPF, custeados por cada veículo de comunicação, as tentativas de diálogo com a Federação foram sem sucesso.

De acordo com decisão da juíza Carla Melissa Martins Tria, “impossibilitar que os profissionais acessem os estádios e realizem a transmissão sonora é, portanto, chancelar a exclusão social de uma massa composta por milhares de ouvintes, torcedores ou não”. Em outro trecho, a juíza destaca que “a rádio exerce um papel de inegável relevância social e, no ponto tratado nesta demanda, constitui a principal – senão a única – forma de que alguns torcedores, sem acesso à internet ou condições de pagar pela transmissão via streaming, dispõem para acompanhamento dos jogos de futebol”.

SERT-PR e AERP afirmam que estarão sempre atentos a qualquer tipo de restrição à livre manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação, mantendo-se abertos ao diálogo.

A ABERT espera que a decisão judicial seja mantida e que o direito assegurado às rádios seja respeitado.

Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão

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Jornalista José Paulo de Andrade morre aos 78 anos em SP após ser diagnosticado com Covid-19

O jornalista e radialista José Paulo de Andrade, de 78 anos, morreu na manhã desta sexta-feira (17), em São Paulo. Ele estava internado no Hospital Albert Einstein desde o dia 7 de julho após ser diagnosticado com coronavírus.

Ele trabalhou por 57 anos na Rádio Bandeirantes e ficou conhecido por apresentar o programa “O Pulo do Gato” desde que estreou em 1973. Ele começou a trabalhar na rádio como narrador esportivo em 1963.

Zé Paulo, como era chamado pelos amigos, também era bacharel de Direito formado pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco, da Universidade de São Paulo (USP). Ele começou a carreira profissional em 1960 como radioescuta do plantão esportivo da Rádio América de São Paulo.

O jornalista também participou de debates políticos na televisão e foi âncora de telejornais como Titulares da Notícia, Jornal de São Paulo, Rede Cidade, Band Cidade e Entrevista Coletiva. Ainda na TV Bandeirantes, interpretou Don Diego/Zorro em As Aventuras do Zorro, em 1969.

O Grupo Bandeirantes lamentou a morte do apresentador. “Com uma voz firme, amplo conhecimento político-econômico, são-paulino fanático e um dos maiores formadores de opinião do Brasil, José Paulo tinha um coração gigante e um caráter ímpar. Com 57 anos de Rádio Bandeirantes, José Paulo de Andrade deixará um legado indiscutível, um vazio enorme e muitas saudades”, disse, em nota.

Ele deixa mulher e dois filhos.

Informações G1

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MATINHA | Ex-prefeito Betto Pixuta é condenado por atos de improbidade administrativa

Uma sentença proferida pelo Poder Judiciário da Comarca de Matinha condenou o ex-prefeito Marcos Robert Costa por atos de improbidade administrativa, praticados na gestão de 2016. Entre as penalidades impostas ao ex-gestor estão a suspensão dos direitos políticos pelo período de 05 (cinco) anos, o pagamento de multa civil de 10 (dez) vezes o valor da remuneração percebida pelo réu em janeiro/2016, quando ainda era Prefeito do município, bem como a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

A Ação Civil de Improbidade Administrativa narra que o requerido, na qualidade de prefeito do município de Matinha, não honrou com seus compromissos de gestor municipal, notadamente porque não teria pago os salários dos servidores do Município no ano de 2016 nos meses de julho, agosto e setembro, além de ter descumprido Termo de Ajustamento de Conduta firmado junto ao Ministério Público, no sentido de cumprimento dessa responsabilidade. Relata, ainda, que não havia motivo para tais atrasos, uma vez que os repasses federais e estaduais estavam ocorrendo de forma regular. À época, houve decisão liminar, determinando o pagamento dos salários e o afastamento do Prefeito. Marcos Robert recorreu e foi reconduzido ao cargo.

“Impende ressaltar, neste primeiro momento, que a improbidade administrativa é um dos maiores males envolvendo a máquina administrativa de nosso país e um dos aspectos negativos da má administração que mais justificam a implementação de um maior controle social. A expressão designa, tecnicamente, a chamada corrupção administrativa, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da administração pública e de seus preceitos basilares de moralidade, legalidade e impessoalidade, ferindo de morte os princípios da Carta Republicana”, fundamenta o Judiciário na sentença.

A Justiça frisa que, após verificação de todo o processo, ficou comprovado que o requerido, na qualidade de prefeito do Município de Matinha (MA), não realizou o pagamento do salário dos servidores no ano de 2016 e, ainda, descumpriu o acordo extrajudicial (TAC) firmado com o objetivo de cumprir tal obrigação legal. “Salta, pois, aos olhos o elemento volitivo de tal conduta, a qual, por sua própria natureza, fere os princípios norteadores da atividade pública, em especial os princípios da legalidade e moralidade, caracterizando o ato de improbidade previsto no art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa, notadamente porque o requerido agiu conscientemente ao deixar de efetuar os pagamentos supramencionados, fatos estes nunca contestados pelo réu no processo”, destaca.

REPASSES FEDERAIS – Em audiência de instrução e julgamento, o ex-prefeito justificou os atrasos afirmando que em agosto havia uma queda na receita, bem como pela crise ocorrida em 2016, ocorrendo uma diminuição de repasses, no entanto não soube explicar se eram observados os limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal para despesa com pessoal. No decorrer do processo, ficou comprovado que os repasses dos recursos federais estavam sendo regularmente realizados. Para a Justiça, verificou-se que o prejuízo causado à coletividade se mostrou extremamente grave, pois a conduta apresentada pelo então gestor municipal já seria, por si só, grave, pois trata de hipótese que redunda em desrespeito aos princípios da Administração Pública.

“Diante de todos esses fatores, deverá o promovido receber forte censura da Justiça, ficando condenado nas sanções de pagamento de multa civil, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público (art. 12, III, da LIA), nos patamares a seguir fixados. Incabível, neste caso, a condenação à perda da função pública, uma vez que prejudicada pelo transcurso do prazo de seu mandato”, finaliza a sentença.

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