Segunda-feira, 20 de janeiro de 2020.

Tribunal de Justiça suspende decisão contra o prefeito Gil Cutrim

Desembargador Raimundo Barros afirmou que, neste momento processual, não é possível se vislumbrar indícios da prática da grave conduta apontada pelo Ministério Público.

 

Gil Cutrim disse que a decisão do TJ restabeleceu a verdade dos fatos.

Gil Cutrim disse que a decisão do TJ restabeleceu a verdade dos fatos.

O Tribunal de Justiça do Maranhão, através da sua 5ª Câmara Cível, tornou sem efeito decisão do juiz da 1ª Vara Cível de São José de Ribamar, Jamil Aguiar da Silva, que, no mês passado, havia determinado o bloqueio dos bens do prefeito Gil Cutrim.

A decisão de Aguiar atendeu uma Ação Civil Pública movida pela promotora de Justiça, Elisabeth Albuquerque, na qual sugere ter havido “irregularidades” na contratação de uma empresa que concluiu, utilizando recursos de convênio firmado com o estado, a obra de construção da arquibancada coberta do Estádio Municipal Dário Santos, localizado na sede do município e que figura, hoje, como uma das principais praças esportivas da Grande Ilha.

Em seu despacho, o relator do processo, desembargador Raimundo Barros, afirmou não vislumbrar “periculum in mora para o juízo ter decretado o bloqueio de bens do prefeito, visto que, o mesmo não está no fim do mandato; não está dilapidando seus bens ou mesmo transferindo-os como forma de frustrar a recomposição do erário caso seja julgada procedente a ação de base. Neste momento processual, não é possível se vislumbrar indícios da prática da grave conduta apontada pelo Ministério Público”, afirmou o desembargador.

“É precipitado manter a decisão que decretou o bloqueio dos bens, visto que, não ficaram demonstrados os requisitos autorizadores da liminar perante o juízo de base, posto que o referido juízo de base sequer recebeu de modo inicial a Ação de Improbidade Administrativa, nem mesmo mandou citar os requeridos para que os mesmos pudessem se manifestar nos autos processuais. Ainda vale mencionar que o agravante [prefeito] apresentou processo licitatório colacionado aos presentes autos processuais como forma de rebater as alegações ministeriais”, completou Barros.

É importante destacar que a decisão do desembargador beneficia, ainda, o secretário municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos, André Franklin Duailibe da Costa; os membros da Comissão Central de Licitação, Freud Norton Moreira dos Santos (presidente), Cláudia Regina Furtado Vieira e Gissele Chaves Baluz; e os proprietários da Blume Engenharia LTDA, Rafael Blume de Almeida e Antônio Blume de Almeida, que também tiveram os bens bloqueados à pedido do juiz de São José de Ribamar.

Restabelecendo a verdade – Gil Cutrim avaliou a decisão do TJ como o restabelecimento da verdade dos fatos. O prefeito voltou a afirmar que a licitação para contratação da empresa ocorreu de forma transparente e atendendo todos os requisitos estabelecidos em lei.

“Sempre estive tranquilo com relação a essa situação e tinha certeza, e fé em Deus, que a verdade seria restabelecida. O que me deixa satisfeito mesmo é ver o Dário Santos funcionando a todo o vapor, a torcida lotando o estádio e desfrutando de uma praça esportiva bem equipada e que é a casa do nosso São José de Ribamar Esporte Clube, o Peixe Pedra”, disse o prefeito.

 

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Em palestra, Barbosa afirma que não há sistema jurídico mais confuso que o brasileiro

Em palestra realizada nesta segunda-feira (30) em São Paulo, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Joaquim Barbosa, qualificou o sistema legal brasileiro como uma “monstruosidade” e disse que não há no mundo Justiça tão confusa quanto a brasileira.

30set2013---durante-participacao-no-exame-forum-como-aumentar-nossa-produtividade-realizado-nesta-segunda-feira-30-sheraton-wtc-em-saoo-paulo-o-presidente-do-stf-supremo-tribunal-federal-1380568968166_615x300O presidente da Corte ainda fez críticas ao “bacharelismo pomposo”, à “multiplicidade de recursos” cabíveis na Justiça e ao que considera inchaço da máquina judiciária. O magistrado apontou que estes elementos provocam morosidade na Justiça e são entraves ao desenvolvimento econômico do país. “A morosidade da Justiça causa graves entraves à economia. Os processos que se atrasam e a multiplicidade de recursos para aqueles que desejam procrastinar o processo (…) não trazem benefícios para a população”, afirmou Barbosa.

Ele disse que esses entraves são “expressões vivas de um bacharelismo decadente, palavroso, mas vazio, e, sobretudo, descompromissado com a eficiência”.

“O bacharelismo serve para criar soluções para problemas inexistentes ou para cantar glórias de batalhas não travadas”, afirmou Barbosa, que criticou também o que chamou de “apego ao academicismo histérico e pomposo”. “Em alguns meios, um título acadêmico serve de mera plataforma para soberba ou funciona como marca de ostentação nobiliárquica.”

Indicação política

Ao responder uma pergunta da plateia, Barbosa afirmou que a indicação política faz com que juízes não tenham independência na hora de tomar decisões. O presidente da Corte disse que “é preciso deixar o juiz em paz.”

“Um dos fenômenos –que eu chamo de mais pernicioso– é a indicação política. Não há mecanismos que criem automatismo, que, passado um determinado tempo, um juiz seja promovido sem que tenha que sair com o pires na mão. É isso que eu digo, deixe o juiz em paz, permita que ele evolua na sua carreira, na carreira que abraçou, de maneira natural, sem que políticos tenham que se intrometer, sem que tenha que pedir apoios. Esta é uma das razões do porquê os juízes não decidem”, afirmou.

O magistrado afirmou que só não aplica a lei o juiz que é “medroso, comprometido ou é politicamente engajado em alguma coisa e isso o distrai, o impede moralmente de cumprir sua missão.”

Para Barbosa, historicamente o Brasil adotou o aumento da máquina judiciária para tentar resolver a lentidão dos processos no judiciário. “A solução fácil de aumento da máquina judiciária é apenas momentaneamente paliativa e não resolve a origem do problema, que está na vetustez barroca da nossa organização de todo sistema judiciário.”

Recado para o próximo presidente

Questionado pelo jornalista Ricardo Boechat, mediador do debate, sobre qual recado gostaria de dar ao próximo presidente da República, Barbosa disse que o orientaria a se reunir com os presidentes da Câmara e do Senado e do próprio STF e que pedisse três coisas: “simplicidade, objetividade e eficiência.”

Outra solução apontada por Barbosa é valorizar e dar prioridade à primeira instância da Justiça e “reduzir o número excessivo de recursos que atualmente permite que se passe uma década sem que haja solução definitiva do litígio.

Informações do site UOL

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