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Quinta-feira, 26 de maio de 2022.

Congresso aprova medida defendida por Hildo Rocha que obriga planos de saúde fornecerem medicamentos orais contra o câncer

O deputado federal Hildo Rocha trabalhou pela manutenção do veto total do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei 6330/19, do Senado por considerar que a Medida Provisória 1067/21 é mais abrangente e por ter um acordo, formatado com apoio do governo, para aprovação da MP em troca da manutenção do veto.

Hildo Rocha destacou as duas propostas, tanto o PL 6330/2019 quanto a Medida Provisória n° 1067/2021 tratam sobre alterações na Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde). Entretanto, de acordo com Hildo Rocha, a Medida Provisória 1067/21 é muito melhor do que o Projeto de Lei 6330/19.

“A MP é muito mais abrangente do que o PL. Além de beneficiar pacientes que necessitam de tratamento contra o câncer, a MP também beneficiará pacientes afetados por outros tipos de doenças”, argumentou Hildo Rocha.

Novas regras 

O texto da Medida Provisória 1067/21, aprovado pelo Senado, diz que os processos referentes a tratamentos orais de câncer deverão ser priorizados pela ANS; a cobertura do tratamento é obrigatória caso as medicações já tenham aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); a ANS terá 120 dias para inclui-lo no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde – é possível uma prorrogação por mais 60.

Para os demais tratamentos, o prazo é de 180 dias, prorrogável por mais 90. Em todos os casos, se a ANS não se manifestar dentro do prazo, o tratamento será automaticamente incluído no Rol de Procedimentos até a decisão definitiva.

Regra prevista no PL é impraticável 

Hildo Rocha ressaltou que o prazo de 48 horas, dado para aquisição dos medicamentos pelos planos de saúde, previsto no Projeto de Lei 6330/19 é inexequível.

“Não tem como os planos de saúde atenderem a essa determinação contida no PL 6330/19. Logicamente que os planos de saúde vão judicializar, irão ganhar a questão, e a lei perderá a sua eficácia”, argumentou Hildo Rocha.

Acordo feito com aceitação do governo 

O parlamentar ressaltou que houve um acordo, com o próprio governo, para que a Medida Provisória 1067/21 fosse aprovada. “Portanto, é melhor mantermos o veto em troca da aprovação da MP 1.067/2021. Dessa forma, cumpriremos o acordo que o governo propôs e, como resultado, pacientes que necessitam de tratamento contra câncer poderão ser atendidos de forma mais rápida, receberão tratamento oral mais simples, mais eficiente e menos doloroso. De forma semelhante, pacientes acometidos de outros tipos de doenças também passam a se beneficiar por meio da aprovação dessa MP”, enfatizou Hildo Rocha.

A MP 1.067 foi publicada como resposta ao projeto de lei do Senado que incluiu os tratamentos orais de quimioterapia na cobertura obrigatória dos planos de saúde mesmo sem o crivo da ANS (PL 6330/2019).

O projeto foi vetado pelo Executivo, que publicou a MP na sequência. O veto foi mantido pelo Congresso Nacional na terça-feira (8), após acordo pela aprovação da MP com as mudanças promovidas pelos parlamentares.

Nova regra prioriza tratamento contra o câncer 

De acordo com a MP, que foi aprovada na última quinta-feira, os medicamentos orais contra o câncer devem ser fornecidos ao paciente ou a seu representante legal em dez dias após a prescrição médica. O provimento poderá ser fracionado por ciclo de tratamento. Será obrigatório comprovar que o paciente ou seu representante legal recebeu as devidas orientações sobre o uso, a conservação e o eventual descarte do medicamento.

Reajustes estão proibidos 

Ficam proibidos reajustes fora dos prazos da legislação que tenham por finalidade equilibrar financeiramente os contratos dos planos de saúde em razão da inclusão de tratamentos no Rol de Procedimentos. Essa regra foi adicionada pelo Senado.

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Definida Mesa Diretora do Judiciário de abril de 2022 a abril de 2024

Nova Mesa Diretora do TJMA.

A Mesa Diretora do Poder Judiciário maranhense para o biênio compreendido entre abril de 2022 e abril de 2024 foi definida nesta quarta-feira (2), em eleição realizada na sala das sessões plenárias do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). O desembargador Paulo Velten foi eleito presidente. O futuro vice-presidente será o desembargador Ricardo Duailibe. Já para o cargo de corregedor-geral da Justiça, o eleito foi o desembargador Froz Sobrinho. Os três tomarão posse, em sessão solene, na última sexta-feira de abril, dia 29.

 

Na eleição para presidente, o desembargador Paulo Velten obteve 18 votos, enquanto a desembargadora Nelma Sarney recebeu 12 votos. Para vice-presidente, o desembargador Ricardo Duailibe foi eleito com 24 votos, escrutínio que teve a desistência do desembargador Marcelino Everton, antes da votação, e que teve seis votos nulos. E para o cargo de corregedor-geral, o desembargador Froz Sobrinho foi eleito com 17 votos, enquanto o desembargador Raimundo Barros recebeu 12 votos, além de um nulo.

 

O desembargador Paulo Velten agradeceu a todos que votaram em sua candidatura e, também, aos que não votaram, por terem participado e assegurado a legitimidade do pleito.

 

“Estejam todos certos de que eu me empenharei ao máximo para ser o presidente de todos e fazer com que o Tribunal recupere a sua união, superado esse momento de escrutínio”, destacou Paulo Velten, acrescentando que todos devem ser igualmente respeitados.

 

Ao dirigir-se ao atual presidente do TJMA, desembargador Lourival Serejo, o presidente eleito disse acreditar que, trabalhando juntos e com confiança, todos e todas poderão contribuir para a construção de um Poder Judiciário melhor.

 

“Aprimorando o trabalho que Vossa Excelência tão bem desempenhou nesse período de dois anos, em plena crise pandêmica. Vossa Excelência é um exemplo para todos nós, pelo equilíbrio, pela honradez, virtudes cardeais fundamentais para a magistratura brasileira, sobretudo nesse momento de crise”, acrescentou Paulo Velten, assumindo o compromisso de fazer a melhor administração possível, contando com o apoio e a colaboração de todos e de todas.

 

O corregedor-geral eleito para o biênio 2022-2024, desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, falou sobre os objetivos da gestão à frente da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA), afirmando que trabalhará pelo coletivo, prezando pela ética, integridade e diálogo, em obediência ao Planejamento Estratégico do Poder Judiciário.

 

“Ao contemplarmos nossa sociedade atual, sua história e sua dinâmica, nos deparamos com demandas crescentes e cada vez mais complexas no contexto das instituições judiciárias, devendo assegurar respostas judiciosas, assertivas e céleres e, para tanto, necessitamos da Corregedoria como eixo fundamental para realização do trabalho, visando melhorias permanentes das nossas competências e realizando o controle interno das atividades da Justiça de Primeiro Grau”, ressaltou.

 

Froz Sobrinho também afirmou que a Corregedoria Geral vai priorizar a conclusão da virtualização e migração de processos físicos para o meio eletrônico, por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe), investindo em tecnologia e ferramentas que facilitem a conciliação e o trabalho de magistrados, magistradas, partes, advogados(as) e defensores(as), inclusive por meio da integração de sistemas existentes e dando continuidade a projetos da CGJ.

 

O vice-presidente eleito, desembargador Ricardo Duailibe, agradeceu aos membros da Corte pela escolha de seu nome com expressiva maioria de votos, ressaltando o trabalho da atual Mesa Diretora nos últimos dois anos, que, apesar das dificuldades impostas pela pandemia, alcançou uma excelente administração.

 

“O desembargador Paulo Velten já demonstrou um trabalho proficiente na Corregedoria, presente e proativo em prol da melhor justiça, e unidos somos fortes para fazer o melhor para o Poder Judiciário”, pontuou.

A sessão presidida pelo desembargador Lourival Serejo teve a participação presencial de 29 desembargadores e desembargadoras, no Plenário do Tribunal de Justiça, e do desembargador Josemar Lopes Santos em seu gabinete no TJMA.

 

DESISTÊNCIA E APRESENTAÇÃO

De início, o presidente Lourival Serejo perguntou se os cinco candidatos e a candidata aos três cargos da Mesa Diretora confirmavam suas candidaturas. O desembargador Marcelino Everton abriu mão do seu direito de concorrer, permanecendo para o cargo de vice-presidente apenas a candidatura do desembargador Ricardo Duailibe.

 

Em seguida, o presidente do TJMA concedeu a palavra à desembargadora Nelma Sarney e ao desembargador Paulo Velten, candidatos à Presidência.

 

A desembargadora Nelma Sarney celebrou a paz, a conciliação e o amor em sua proposta. Destacou o julgamento, de forma implícita, pelo voto, como representação de uma eleição respaldada em disputas.

 

Nelma Sarney lembrou que completará 35 anos de magistratura em 2022, prestou homenagem aos juízes e juízas e emocionou-se após também homenagear o desembargador Mílson Coutinho e a desembargadora Cleonice Freire, ex-presidentes recentemente falecidos.

 

A candidata citou feitos como desembargadora e corregedora-geral de Justiça e, por fim, apresentou propostas, caso fosse eleita presidente.

 

O desembargador Paulo Velten disse que recebeu a magistratura como sacerdócio e a leva como uma pregação de fé, para engrandecer o nome, a honra e a confiança da sociedade maranhense no Poder Judiciário estadual, além de renovar seu compromisso de se dedicar, todos os dias, inclusive finais de semana, para fazer o que for melhor em nome da Corte.

 

Paulo Velten frisou a necessidade de apostar na integridade como solução. Destacou que todos os magistrados e magistradas da Corte são iguais, com a soma de suas experiências.

 

Finalizou, dizendo que vai fazer o possível – e o impossível até – para dar sequência à quantidade grande de boas administrações que o Tribunal teve, visando o aprimoramento particular e o aprimoramento da instituição, que deve ser sólida e ter respeito da sociedade e credibilidade pública.

 

VOTAÇÃO

A primeira votação da sessão plenária administrativa foi para o cargo de presidente, por votação secreta. O desembargador Antônio Bayma Araújo, decano do Judiciário estadual, foi convidado pelo presidente do TJMA para apurar os votos, ao lado do candidato e da candidata. Depois do anúncio dos votos pelo decano do TJMA, o presidente Lourival Serejo confirmou a vitória do desembargador Paulo Velten.

 

O decano do TJMA também apurou os votos nas eleições seguintes, na presença dos candidatos, tendo sido eleitos Ricardo Duailibe, para vice-presidente, e Froz Sobrinho, para corregedor-geral da Justiça.

 

DESAFIOS

Em entrevista após a sessão plenária, o presidente eleito, desembargador Paulo Velten, falou sobre desafios da Justiça brasileira, em especial do TJMA, em razão da pandemia da Covid-19, da grande demanda processual e dos ataques às instituições democráticas.

 

“Nós temos tudo isso, mas nós também temos uma vontade, uma determinação muito grande de vencer e superar todos esses desafios. Eu tenho certeza de que o Poder Judiciário do Maranhão segue comprometido em prestar a melhor jurisdição possível, mesmo em plena crise pandêmica”, exaltou o presidente eleito, acrescentando que o Judiciário maranhense produziu mais até do que o período normal.

 

Com sua experiência atual de corregedor-geral da Justiça, o desembargador Paulo Velten apontou questões que o Poder Judiciário deve dedicar atenção especial. Lembrou que já há os macrodesafios estabelecidos, sobretudo de integração da Agenda 2030 no Poder Judiciário, anunciou a necessidade de atenção muito especial com a tutela dos direitos fundamentais e desenvolver a consciência de todos e todas que integram o Poder Judiciário de que há muito a fazer e aprimorar.

 

Relatou que, na Corregedoria Geral da Justiça, contou com uma equipe abnegada, de servidores competentes e que mostrou que, quando se quer, consegue resolver os problemas.

 

Disse ser importante não permitir que processo fique parado, por ser papel fundamental entregar a jurisdição e também a tutela administrativa dentro do tempo razoável, com dedicação, empenho, compromisso e integridade.

 

“Eu falava, em meu discurso inicial, que a integridade é o tema do momento – e nós temos que assegurar isso. Um Poder Judiciário vive muito da imagem, da percepção que o público tem a seu respeito. E a gente tem que, portanto, investir nessa pauta, para que a gente possa ter a confiança e a fé do jurisdicionado, de que aqui vai se prestar e se fazer o melhor trabalho possível”, finalizou Paulo Velten.

 

Entre os fundamentos do plano de trabalho para o biênio 2022/2024, o corregedor-geral eleito, desembargador Froz Sobrinho, citou a contribuição permanente para execução do Planejamento Estratégico; a otimização dos fluxos de rotina nas secretarias judiciais com uso de tecnologia de automação; ampliação dos canais de atendimento a magistrados(as), servidores(as), advogados(as) e jurisdicionados; acompanhamento e resolução dos processos administrativos dentro do prazo legal; contribuição para ampliação e arrecadação do FERJ e sua destinação para melhoria efetiva dos serviços.

 

Ele ressaltou ainda como objetivos da gestão contribuir com os demais órgãos institucionais do Judiciário, como Comitês e Coordenadorias; apoiar aos programas e ações da Escola da Magistratura (ESMAM); ampliar as Secretarias Digitais (SEJUD); apoiar a realização de concurso público; ampliar a atuação do Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais (NAUJ); apoiar as políticas que envolvem o Fórum MATOPIBA e Núcleo de Regularização Fundiário; manter ações de combate ao sub-registro; aprimorar o programa de Compliance; apoiar o Casamento Comunitário nas comarcas, entre outras.

 

“Acreditamos que laços que nos unem à instituição pela imersão nos contextos de resolubilidade que envolvem a nossa Corregedoria, criaremos condições para planejar, supervisionar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as administrativas e funcionais, judiciais e extrajudiciais da primeira instância do Poder Judiciário”, concluiu.

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A Voz do Brasil destaca projeto de Hildo Rocha que obriga uso de microcâmeras em ações policiais

A Voz do Brasil, mais uma vez, realçou proposta legislativa do deputado federal Hildo Rocha. Há poucos dias, o programa deu destaque para o trabalho que o parlamentar realizou na Comissão Mista do Orçamento (CMO) que resultou na economia de R$ 19 bilhões aos cofres da União.

Desta vez, A Voz do Brasil repercutiu a aprovação na Câmara do Projeto de Lei 2416/15, que permite ao poder público oferecer equipamento de gravação em vídeo para profissionais da segurança envolvidos em operações policiais em que haja a possibilidade de uso da força.

De acordo com o parlamentar, a medida visa proteger a população e as autoridades que trabalham em conformidade com a lei. “Vai evitar que policiais mal-intencionados cometam excessos. É uma lei que dá garantias aos bons policiais e protege os cidadãos. Além disso, as autoridades policiais superiores vão ter uma noção clara de como é que estão sendo feitas as ações policiais, lá na ponta. Assim todo mundo ganha. Ganham os policiais, que trabalham corretamente e ganha a sociedade brasileira”, justificou Hildo Rocha.

Aprimoramento das operações policiais 

Hildo Rocha ressalta que a proposta também servirá para que as instituições policiais do País possam melhorar as técnicas de abordagem e das operações policiais e com isso aprimorar o combate à criminalidade. A proposta já foi aprovada na câmara e agora aguarda deliberação no Senado Federal.

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Octávio Soeiro quer Conselho Permanente de usuários e prestadores de serviços do Transporte Público

Em audiência da reunião da CPI do Transporte, realizada na última terça-feira (01), o vereador Octávio Soeiro, pediu, mais uma vez, a criação do Conselho Permanente de usuários e prestadores de serviços do Transporte Público da capital.
Segundo o parlamentar, a comissão visa fiscalizar, acompanhar e discutir a mobilidade urbana da cidade.
“A cidade precisa ser discutida em conjunto, o poder público, a população, aliás toda a sociedade civil organizada. A mobilidade urbana da cidade precisa ser discutida não somente em greve ou crise. Precisamos debater sugestões para evitar o caos e preparar a cidade para o futuro. Esse é o momento certo, e não podemos perder mais tempo”, enfatizou.
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