A Prefeitura de São José de Ribamar divulgou a programação do Reveillon 2013, festa que acontece a partir das 20h da próxima terça-feira (31) na orla marítima da Sede do município (no retorno onde está localizado o posto salva vidas do Corpo de Bombeiros).

Primeira Dama Patrícia Linhares entregando Premio com o Prefeito Alan

A Prefeitura Municipal de Bacabeira realizou no último sábado (21) um grande evento de confraternização para os servidores municipais. Na ocasião, o prefeito Alan Linhares apresentou  resultados obtidos e o saldo positivo alcançado pela gestão neste primeiro ano de governo, com destaque para as  realizações nas áreas de saúde, educação, infraestrutura, esporte e cultura, dentre outras.

“Tivemos um ano inteiro de bastante trabalho voltado para a comunidade de Bacabeira. Tive a felicidade de receber o prêmio de melhor gestor municipal de 2013 e queríamos dividir o sucesso da nossa administração com o corpo funcional da prefeitura”, comemorou Alan.

A programação do evento, que reuniu centenas de pessoas, contou com almoço, programação cultural com o grupo “Terra de Rosário”, e sorteio de mais de 50 prêmios, entre os quais geladeira, computadores, notebooks, tablets, bicicletas, entre outros.

Ressaltando o encontro como mais um momento importante de diálogo entre a Prefeitura e seus servidores, a primeira-dama do município, Patrícia Linhares, destacou as conquistas construídas coletivamente, com a ajuda de todos. “Foi uma luta grande em 2013, com muitas dificuldades. Mas, estamos conseguindo superar toda adversidade, e isso mostra que no ano que vem tudo será bem melhor. Agradeço a todos que contribuíram para uma gestão eficiente e aproveito para desejar ótimas festas a toda comunidade de Bacabeira”, afirmou.

A representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bacabeira, conhecida como professora Lourdes, agradeceu o desempenho do prefeito e a participação efetiva de todo o grupo de sua gestão. “Temos um prefeito presente e que não mede esforços para ver o crescimento desse município. Uma conquista foi honrar com o prazo no pagamento dos funcionários, que hoje já estão com seus salários e o décimo terceiro em dia”, destacou Lourdes.

“Além disso, foram 19 escolas do município reformadas; aquisição de ambulância; ampliação dos postos de saúde; aumento do número de médicos; pavimentação asfáltica em várias vias e tantas outras ações que nos permitem neste momento comemorar”, concluiu o prefeito.

Guardas Municipais de Bacabeira recebem treinamento do Corpo de Bombeiros

A Guarda Municipal de Bacabeira concluiu no último dia 20 o curso de aperfeiçoamento nas áreas de atendimento hospitalar e manejo de produtos perigosos, realizado em parceria com o Comando Geral do Corpo de Bombeiros do Maranhão. O curso teve a duração de cinco dias e habilitou 35 alunos, entre eles os guardas municipais e colaboradores das secretarias de Saúde e Educação, a dar atendimento em situações de emergência que envolvam acidentes automobilísticos e o transporte de produtos perigosos, como vazamento de substâncias tóxicas na rodovia que corta o município.

Além das aulas ministradas em sala, foram realizadas atividades práticas com a simulação de situações em que o primeiro atendimento é realizado por esses profissionais, como em caso de acidentes automobilísticos, em que é necessário imobilizar as vítimas, removê-las para local seguro e transportá-las até o pronto-socorro mais próximo; além da manipulação de cargas perigosas transportadas diariamente pela BR 135.

De acordo com o Comando da Guarda Municipal, o aperfeiçoamento desses profissionais se dá principalmente pelo fato de Bacabeira estar localizada em um corredor de grande movimentação de veículos leves e pesados e por ter inúmeros registros de acidentes com primeiros socorros oferecidos pelos guardas municipais, que, a partir de agora, estarão mais preparados para lidar com situações de urgência e emergência.

O prefeito de Bacabeira Alan Linhares participou da solenidade de entrega dos certificados e falou sobre a importância do curso de capacitação “Essa parceria entre a Prefeitura de Bacabeira e o Corpo de Bombeiros tem como objetivo preparar e capacitar nossas equipes para intervenção em acidentes que venham a acontecer aqui na BR 135, proporcionando atendimento adequado às vitimas. Além deste, já no começo do próximo ano teremos novos cursos e treinamentos que serão realizados para aprimoramento da Guarda de outras áreas também”,  afirmou o prefeito.

Presidente Sarney e Prefeito Alan em recente encontro.

O prefeito de Bacabeira, Alan Linhares, participou do jantar de confraternização oferecido na última segunda-feira (16) pela governadora Roseana Sarney, na Casa de Veraneio, residência oficial da governadora em São Luís.

O evento, que reuniu prefeitos, vereadores, secretários estaduais e lideranças políticas de todo o estado, contou ainda com a presença do ex-presidente e atual senador, José Sarney. Na ocasião, Roseana reconheceu em seu discurso a importância das parcerias alinhadas em 2013, confirmando a política municipalista de sua gestão para o novo ano que se inicia. “Aproveito este momento de confraternização para parabenizar a todos pelo trabalho em prol do Maranhão”, destacou a governadora.

Para o prefeito Alan Linhares, o encontro reafirma o compromisso dos gestores para com o governo estadual, em parcerias que têm dado fruto e ainda poderão oferecer muito mais para as populações dos municípios, como a de Bacabeira. “Viemos aqui porque reconhecemos o valor das parcerias firmadas com este governo, com este grupo, que muito tem somado à nossa gestão à frente da Prefeitura de Bacabeira”, destacou.

O prefeito Gil Cutrim (PMDB) garantiu, junto ao Governo Federal, recursos financeiros, da ordem de R$ 22,5 milhões, que serão investidos, já a partir deste próximo ano, na implantação de novos equipamentos públicos em todas as regiões do município de São José de Ribamar, dentre elas as localidades onde foram construídas unidades habitacionais do programa federal Minha Casa Minha Vida.

O prefeito Gil Cutrim e a ministra Ideli Salvati

A parceria prevê a execução de novas obras (pavimentação e urbanização de vias; Creches Municipais e Escolas Municipais; Unidades Básicas de Saúde; Centros de Especialidades Odontológicas; Centros de Especialidades e Diagnósticos; Centros de Referência da Assistência Social; dentre outros.) em todos os setores da administração pública e que irão contribuir com a melhora da qualidade de vida do povo ribamarense.

A governadora Roseana Sarney teve extensa agenda de compromissos, na manhã/tarde desta quarta-feira (18), no município de Pinheiro, na região da Baixada Maranhense. Na companhia do prefeito Filuca Mendes, de secretários de Estado e lideranças regionais, entregou e vistoriou obras e autorizou a execução de novos serviços na cidade. A ida a Pinheiro e a Bacabal – onde estará nesta quinta (19) – encerra o roteiro de viagens da governadora neste ano.

Na cidade, o primeiro compromisso da governadora foi a inauguração do Centro de Formação e de Cultura de Pinheiro. “É bom retornar a Pinheiro, rever amigos e trazer mais ações do governo para a cidade. No Centro, os moradores de Pinheiro e também das cidades vizinhas terão agora um espaço exclusivo para mostrar seu talento e se aprimorar nas diferentes formas de expressão artística”, destacou a governadora que, logo na chegada ao prédio, foi cortejada pelos grupos artísticos Casagrande e Fazenda do Amor, que a receberam com uma apresentação musical.

O Centro de Formação e de Cultura é dedicado também à oferta de oficinas, cursos, capacitação e eventos na área cultural. O espaço é dotado de duas bibliotecas, salas para cursos e oficinas e anfiteatro. A coordenadora será Inaluiza Mendes e as atividades terão início no mês de janeiro de 2014.

O prefeito Filuca Mendes lembrou que o Centro era um sonho alimentado há anos na região e que agora se transforma em realidade. “A planta original deste espaço data de agosto de 2002, o que mostra que ele estava sendo aguardado há muitos anos, mas agora, graças à parceria com o Governo do Estado, está sendo entregue à população”, declarou.

De acordo com a secretária municipal de Cultura, Layana Ferreira, o Centro será, a partir de agora, uma referência na área para a região da Baixada Maranhense. “O espaço será muito importante para o estímulo à cultura nesta região do Maranhão”, frisou.

Na oportunidade a governadora firmou parceria para a melhoria de estradas vicinais, serviço que será executado pela Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) e pelo município de Pinheiro. Roseana Sarney também lançou o edital para a construção do Terminal Rodoviário da cidade, com recursos de emenda parlamentar do então deputado Victor Mendes, que hoje ocupa o cargo de secretário de Estado de Meio Ambiente; e assinou convênio para trabalho de sinalização de trânsito na sede do município, a ser coordenado pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

A governadora também lançou edital para a construção do Centro Empresarial de Pinheiro, na Faveira (Bairro da Matriz); entregou títulos de domínio de propriedade, beneficiando 115 famílias da região; e assinou ordem de serviço para a construção da Escola Técnica Estadual, de tempo integral e voltada para o ensino médio. Na saída do prédio, assistiu a uma apresentação de um grupo infantil de canto coral.

Parque Ambiental

Outro compromisso de Roseana Sarney foi assinar ordem de serviço para a construção do Parque Ambiental da Baixada Maranhense. Ela assinou o documento na área em que será instalada a iniciativa. “É uma satisfação anunciarmos a continuação desta obra em Pinheiro. Vamos terminar o parque e entregar ao povo daqui e do Maranhão. Trata-se de um empreendimento importante, pois é um local para a preservação da fauna e da flora da Baixada Maranhense e aqui ainda funcionará núcleo de orientação aos jovens. Será um parque de diversão e aprendizado para toda a população”, afirmou a governadora.

O secretário Victor Mendes ressaltou que o Maranhão, por meio do trabalho da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais, obteve diversos avanços nos últimos anos. Um deles foi a aprovação da Lei de Compensação Ambiental, de 2011. “Com essa lei, conseguimos obter compensação ambiental dos grandes empreendimentos que se instalam no estado, garantindo mecanismo de apoio à preservação do ambiente. No Parque, está prevista a implantação, por exemplo, de mudários e laboratórios, o que será importante para a preservação da fauna e da flora da Baixada”, avaliou Victor Mendes.

Em seguida, a governadora conferiu o andamento de obras de asfaltamento de ruas da cidade, quando recebeu flores de moradores das vias beneficiadas. Ela também visitou o Hospital Antenor Abreu, cuja reforma, em parte, foi custeada com recursos do Governo do Estado.

Hospital Macrorregional

Roseana Sarney vistoriou, ainda, as obras do Hospital Macrorregional de Pinheiro, erguido às margens da estrada conhecida como Pinheiro-Pacas. Construído dentro do programa Saúde é Vida, o hospital será de alta complexidade e terá 100 leitos. Os recursos são da ordem de R$ 35 milhões, sendo R$ 15 milhões empregados na aquisição de equipamentos.

“Este é o hospital que a Baixada Maranhense esperava e será de grande importância para toda a região. Aqui, serão realizados serviços de alta complexidade, o que dará mais conforto e tranquilidade aos pacientes e suas famílias”, disse o subsecretário de Estado de Saúde, José Márcio Leite.

Na viagem ao município de Pinheiro, acompanharam a governadora os secretários Hildo Rocha (Cidades e Desenvolvimento Urbano), Maurício Macêdo (Indústria e Comércio), Fernando Fialho (Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar), Clodomir Paz (Programas Especiais), Pedro Fernandes (Educação), Fábio Gondim (Gestão e Previdência) e Rodrigo Comerciário (Articulação Institucional), além do chefe do Gabinete Militar, José Ribamar Vieira; do subsecretário da Saúde, José Márcio Leite; e do diretor geral do Detran, André Campos.

A governadora viajará a Bacabal nesta quinta-feira (19). Na cidade, ela também cumpre extenso roteiro que inclui inauguração das novas instalações do Grupamento de Combate a Incêndio do Corpo de Bombeiros Militar no município, entre outros atos.

 Fotos : Geraldo Furtado

A Prefeitura de São José de Ribamar efetua nesta sexta-feira (13) o pagamento da segunda parcela do 13º salário dos servidores públicos do município. A data está contida no calendário anual de pagamento do funcionalismo público ribamarense, mecanismo implantado pela administração do prefeito Gil Cutrim (PMDB).

Os prefeitos Gil Cutrim (PMDB) e Josemar Sobreiro (PR) assinaram ata de formalização do Consórcio Público Intermunicipal de Saneamento Básico (Cisab), associação pública gerida pelos municípios de São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa e que terá como missão executar, ao longo dos próximos anos, ações parceiras e conjuntas nos setores do abastecimento d´água e esgotamento sanitário.

Presidente da Codevasf, Elmo Vaz, com o secretário Cláudio Azevedo

Marcada para o dia 17 de janeiro a inauguração da sede da Superintendência Regional da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf) no Maranhão. A data foi definida na terça-feira (10), durante reunião em Brasília, na sede da Companhia, entre o secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Cláudio Azevedo, e o presidente da Codevasf, Elmo Vaz, que durante a inauguração assinará a ordem de serviço do anteprojeto dos Diques da Baixada Maranhense.

A obra, que está orçada em cerca de R$ 100 milhões, prevê a construção de 71,2 quilômetros de diques, compreendendo uma área de 1.478km², abrangendo os municípios de Viana, Matinha, São João Batista, São Vicente Ferrer, Cajapió, São Bento e Bacurituba. “Essa é uma obra muito importante para o Maranhão e vai aumentar a disponibilidade hídrica da Baixada Maranhense, beneficiando milhares de pessoas que sofrem com os efeitos da estiagem porque vai oportunizar novas atividades agrícolas, além de evitar a salinização dos lagos”, ressaltou o secretário.

Cláudio Azevedo informou ainda que a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Sagrima) já realizou as audiências públicas para os Diques da Baixada nos municípios de Viana, São João Batista e Cajapió. As audiências fazem parte do processo de licenciamento ambiental para execução da obra.

Nova sede

A nova sede da Codevasf será instalada no local onde funcionava o Ibama, próximo ao Parque do Bom Menino, no centro de São Luís. O prédio está sendo totalmente reformado. Instalada no Maranhão em setembro do ano passado, atualmente a Codevasf funciona em um prédio localizado na Avenida dos Holandeses. A empresa atua em 149 municípios maranhenses localizados nas áreas de abrangência dos rios Mearim, Parnaíba e Itapecuru.

Entre as ações executadas pela Codevasf em parceria com a Sagrima, está o programa Água para Todos, que já instalou mais de 4 mil cisternas com capacidade para armazenar 16 mil litros de água captadas das chuvas por meio de calhas instaladas nas casas da zona rural, além da implantação de 300 kits de irrigação em 15 municípios maranhenses.

Na reunião com o presidente da Codevasf, o secretário Cláudio Azevedo também pleiteou a distribuição de mais kits de irrigação para o Maranhão. Elmo Vaz afirmou que estudará a viabilidade de liberar mais 500 sistemas de irrigação. “Esses 300 kits já distribuídos foram instalados em áreas de 500 m² e adotam uma tecnologia simples que está mudando a vida dos agricultores que dependiam exclusivamente da chegada das chuvas para plantar e hoje podem produzir praticamente durante todo o ano”, enfatizou o secretário Cláudio Azevedo.

Apicultura

Integrando as ações do eixo de inclusão produtiva do Plano Brasil sem Miséria, outra ação da Codevasf no Maranhão está marcada para a próxima semana, que é a entrega simbólica de 279 kits de apicultura destinados a pequenos produtores dos municípios de Alto Alegre do Maranhão, Anajatuba, Bacabeira, Buriti Bravo, Centro Novo do Maranhão, Colinas, São João Batista, Viana e Zé Doca.

Os kits distribuídos foram divididos em três tipos, de acordo com a capacidade produtiva de cada apicultor beneficiado. O primeiro kit é composto por 10 colmeias completas, 10 suportes, 2 EPIs, 10 kg cera alveolada, 1 carretilha, 1 formão e 1 fumigador.

O segundo conjunto é composto por 20 colmeias completas, 20 suportes, 2 EPIs, 20 kg cera alveolada, 1 carretilha, 1 formão e 1 fumigador. E o terceiro kit contém 30 colmeias completas, 30 suportes, 2 EPIs, 30 kg cera alveolada, 1 carretilha, 2 formão e 1 fumigador.

No total, serão distribuídas 6 mil colmeias a pequenos apicultores, que somam investimentos na ordem de R$ 2 milhões.

O titular deste blog ao longo dos meses vem sempre comentando no programa Abrindo o Verbo da Rádio Mirante AM, que o processo que retirou Carlos Alberto Ferreira da Federação Maranhense de Futebol não tinha sido julgado, e o ex-interventor e agora presidente Antônio Américo Lobato estava se mantendo no poder, graças a uma LIMINAR concedida pelo juiz  Josemar Lopes Santos. Mas tudo isso pode cair por terra com a decisão do magistrado titular do Juízo de Direito da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís,  MANOEL MATOS DE ARAUJO CHAVES Juiz de Direito Portaria CGJ 23402013 Resp: 126656.

Como a ação é do Ministério Público, através da promotora Lítia Cavalcante, que conseguiu a liminar afastando Alberto Ferreira e provocando uma intervenção na FMF, este juizo onde se encontra o processo, não tem competência para julgar a coisa e a declaração da incompetência, segundo vários advogados consultados, tudo volta à estaca zero e nem a intervenção e nem a eleição valeram de nada. Assim, pode até mesmo acontecer a volta de Carlos Alberto Ferreira ao comando da FMF pois o processo não foi julgado e tudo se resumia a uma liminar. O blog mostra aqui a decisão do juiz Manoel Matos de Araújo Chaves sobre o impedimento para o julgamento. Eis a decisão;

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Consulta realizada em: 09/12/2013 21:24:14

Processo de 1° Grau

Quarta-feira, 04 de Dezembro de 2013

70 dia(s) após a movimentação anterior

ÀS 10:52:54 – DECLARADA INCOMPETÊNCIA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 42671-02.2011.8.10.0001 (42600/2011) AUTOR O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTORA DE JUSTIÇA LÍTIA TEREZA COSTA CAVALCANTE RÉU 1 FEDERAÇÃO MARANHENSE DE FUTEBOL (revel) RÉU 2 CARLOS ALBERTO FERREIRA ADVOGADO MA2290 – JOSÉ RIBAMAR MARQUES DECISÃO JUDICIAL DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA 1.BREVE RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão, através da 2ª Promotoria de Defesa do Consumidor, propõe Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada, contra Federação Maranhense de Futebol, pessoa jurídica de direito privado, e Carlos Alberto Ferreira, devidamente qualificado nos autos. As pretensões jurídicas deduzidas na inicial são as seguintes: (i) “destituir, em caráter definitivo e irrevogável, o mandado do atual Presidente da Federação Maranhense de Futebol, o Senhor Carlos Alberto Ferreira e sua respectiva diretoria, incumbindo ao interventor judicial a convocação dos filiados da entidade ré, visando a realização de novas eleições”; (ii) “condenação do réu consistente na devolução, aos cofres da Federação Maranhense de Futebol, dos valores irregularmente aplicados pela Ré, a serem apurados em perícia contábil, a ser realizada na fase instrutória pela Contadoria Judicial”. O processo foi distribuído, inicialmente, ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Luís, que, em 27/05/2013, declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos à Vara de Interesses Difusos e Coletivos, considerando “que a temática referente ao processo em testilha aborda assunto inerente a interesse da coletividade” (v. 9, f. 1692). 2. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão estabelece, em seu artigo 9º, inciso XXXIX, a seguinte competência: “Vara de Interesses Difusos e Coletivos: Interesses Difusos e Coletivos. Fundações e Meio Ambiente. Improbidade administrativa ambiental e urbanística”. Ainda com relação à competência da Vara de Interesses Difusos, o parágrafo 4º, do referido artigo 9º, assim dispõe: “As ações que envolvam interesses difusos e coletivos, meio ambiente, improbidade administrativa ambiental e urbanística e que tenham como parte a Fazenda Pública Estadual ou Municipal são de competência da Vara de Interesses Difusos e Coletivos”. Não se verifica, nos presentes autos, a existência de fundamento jurídico suficiente a deslocar a competência do feito para a Vara de Interesses Difusos e Coletivos. Primeiro porque o réu Federação Maranhense de Futebol trata-se de pessoa jurídica de direito privado, nada tendo a ver com fundações, que poderia ensejar a competência deste Juízo caso os fatos litigiosos e respectivas pretensões jurídicas se referissem ao descumprimento finalístico de seus objetivos. Segundo porque as pretensões deduzidas em Juízo pelo autor dirigem-se a proteções de interesses da pessoa jurídica de direito privado Federação Maranhense de Futebol, seja no tocante ao pedido de destituição da diretoria, seja com relação ao pleito de devolução de valores aos cofres da referida entidade. Embora haja sido proposta pela Promotoria Especializada de Defesa do Consumidor e sob a denominação de ação civil pública, a ação não ventila pretensão diretamente relacionada a interesses difusos ou coletivos do consumidor. Conforme leciona NERY JÚNIOR, “na verdade, o que determina a classificação de um direito como difuso, coletivo, individual puro ou individual homogêneo é o tipo de tutela que se pretende quando se propõe a competente ação judicial, ou seja, o tipo de pretensão de direito material que se deduz em juízo” . Não basta, portanto, que a demanda seja proposta com fundamento em situação de fato ou em diploma legal que, eventualmente, possa também ensejar a existência de interesses difusos e coletivos a serem protegidos. Faz-se necessário que a tutela judicial requerida tenha uma destinação eminentemente difusa e coletiva . Nesse contexto, “é particularmente importante saber com que fundamento e em que termos é postulada a tutela jurisdicional, pois, qualquer que seja a colocação feita pelo autor, podemos estar diante de uma autêntica demanda coletiva para tutela de interesses ou direitos ‘difusos’ ou ‘coletivos’, de natureza transindividual e indivisível, ou senão a hipótese poderá ser de tutela de interesses individuais, com a incorreta denominação de ‘tutela coletiva” . 3. DECISÃO Ante o exposto, DECLARO a incompetência do Juízo de Direito da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís para o processamento e julgamento da presente ação, com fundamento nos artigos 115, II, e 118, I, do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Após o decurso do prazo recursal, não havendo interposição de agravo de instrumento, certifique-se e, de ofício, SUSCITE-SE o conflito negativo de competência, mediante a remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. São Luís, 04 de dezembro de 2013. MANOEL MATOS DE ARAUJO CHAVES Juiz de Direito Portaria CGJ 23402013 Resp: 126656

Esta decisão é do dia 4 DE DEZEMBRO DE 2013.