Linha Livre com Geraldo Castro | 2012 | maio
Sábado, 10 de abril de 2021.

Prefeitos vaiam Dilma e cobram royalties de petróleo

BRASÍLIA – A presidente Dilma Rousseff foi vaiada nesta terça-feira, 15, ao afirmar aos prefeitos participantes da 15ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios que deveriam lutar pela distribuição de royalties do petróleo ‘de hoje para frente’, e não pelo que já foi decidido sobre o assunto.
Durante o pronunciamento, Dilma prometeu retroescavadeiras a municípios, defendeu uma ‘parceria respeitosa e produtiva com Estados e municípios’ e comentou o cenário de crise econômica internacional.
Perto do fim, porém, os prefeitos começaram a cobrar uma declaração de Dilma sobre royalties. ‘Royalties! Royalties!’, gritavam, cobrando da presidente esclarecimentos sobre os pedidos para a divisão dos royalties entre os municípios.
A partir de então, a presidente começou a demonstrar irritação. ‘Vocês não vão gostar do que eu vou dizer’, respondeu Dilma. ‘Petróleo vocês não vão gostar. Então eu vou falar uma coisa, não acreditem que vocês conseguirão resolver a distribuição de hoje para trás. Lutem pela distribuição de hoje para a frente’, disse ela, encerrando o discurso abruptamente, enquanto os prefeitos se dividiam entre aplausos e vaias.
Dilma já vinha sendo cobrada pelos prefeitos desde o início, com o discurso do presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. ‘Vejo o Congresso há anos debatendo a reforma política, há anos falando de reforma tributária e eu diria que precisamos fazer a bisavô das reformas, que é a reforma da Federação. Enquanto isso não for feito, vivemos um estrangulamento federativo’, afirmou Ziulkoski.
Dirigindo-se à presidente, acrescentou: ‘Tenho a certeza que, como dizia o presidente Lula, ‘quero chegar ao final do meu mandato e passar uma fita métrica’, saber o que evoluiu, o que não evoluiu, o que não melhorou. Tenho certeza que na sequência a senhora também tem esse objetivo. E estamos aqui para ser parceiro, mas para ser parceiro às vezes precisamos dizer alguma coisa’.
Ziulkoski também cobrou a sanção do Código Florestal, tal como aprovado na Câmara dos Deputados, e questionou a distribuição dos royalties do petróleo: ‘Não existe município nem estado produtor. O que tem é conflitante. Duzentos quilômetros de extensão, o que aquele Estado fez (para ter o petróleo)? Aquilo é nosso, da União, é de todos, não é produtor coisa nenhuma’, disparou.
O presidente da CNM questionou como está sendo feita política de construção de creches públicas no País, que estaria sobrecarregando as contas municipais. ‘Só nós estamos gastando. Um cálculo de um custo de R$ 600 por criança, estamos colocando do orçamento do município R$ 400. Vamos colocar por ano mais de R$ 4 bilhões, como vamos fazer isso?’. ‘O que existe hoje Estado e União é montaria, não parceria’, concluiu.
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Satélite russo registra maior foto já feita da Terra, com 121 megapixels

Uma imagem feita a partir de um satélite meteorológico russo é apontada como a maior fotografia do planeta Terra feita em apenas um clique. O “fotão” tem 121 megapixels, e cada pixel corresponde a 1 km de distância.
Segundo as informações da agência espacial russa, a Roscosmos, o satélite faz uma foto desta a cada meia hora para monitorar mudanças climáticas. A imagem é feita usando-se uma combinação de ondas visíveis e próximas ao infravermelho, para que a vegetação apareça em vermelho em vez de verde, como é mais comum.
A Nasa e outras agências espaciais eventualmente divulgam fotografias semelhantes do planeta, mas elas geralmente são feitas usando uma composição de várias imagens.
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Ação da polícia prende homem por crime passional em Cajapió

Uma ação conjunta das Polícias Civil e Militar culminou na prisão, nesta quinta-feira (10), de Paulo Benedito Gomes Ferrão, 32 anos, no Povoado de Cinco Marias, na cidade de Cajapió.
A prisão se deu em razão a um cumprimento de mandado de prisão preventiva pelos crimes de tentativa de homicídio e cárcere privado, expedido pela Comarca de São Vicente de Férrer.
De acordo com informações policiais, Paulo Benedito cometeu crime de tentativa de homicídio contra o seu próprio tio, Vicente de Paulo Gomes Ferrão, 50 anos, e manteve em cárcere privado Maria da Conceição Carvalho Amaral, que é companheira do tio do homicida. 
Segundo a polícia, o criminoso viveu com Maria por oito meses. Após a separação ela passou a ser companheira de Vicente. Motivo esse que teria ocasionado o crime passional, já que Paulo Benedito não aceitava a união entre eles.
No dia 17 de março, Paulo Benedito na posse de um canivete tentou assassinar Vicente, que teve um corte profundo na região do pescoço. Na ocasião, Maria teria tentado ajudá-lo e foi levada pelo suspeito para uma casa no meio de um matagal, em Cajapió, e mantida por cinco horas em cárcere privado. 
Após a ação, Paulo Benedito liberou a mulher e evadiu-se da cidade, retornou uma semana depois, e voltou a ameaçar o casal. Ainda segundo a polícia, contra o elemento, já tinha sido feito um Termo Circunstanciado de Ocorrência, na Delegacia de Cajapió, pois ele teria cortado um animal de propriedade de seu tio.
Paulo Benedito Gomes Ferrão foi encaminhado para Delegacia de Cajapió e ficará à disposição da Justiça. 
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Polícia Civil prende estelionatário na capital maranhense

Policiais da Superintendência de Polícia Civil da Capital (SPCC) realizaram a prisão de um homem acusado de praticar estelionato na Região Metropolitana de São Luís. 
Irlande Silvino da Silva foi surpreendido pela equipe policial numa agência bancária no centro da cidade, quando pretendia sacar uma certa quantia em dinheiro. 
Segundo informações repassadas pela Polícia Civil, os agentes ao chegarem à residência de Irlande, localizada no Bairro Parque Amazonas, encontraram diversos documentos falsos como cartões de benefício do INSS, carteiras de identidades, certidões de casamento e de nascimento. Foram apreendidos, ainda, dois veículos, um modelo Ford Fusion e outro modelo Honda Civic.
Ainda segundo a polícia, em poder de Irlande Silva foram encontradas documentações falsas para procedimentos de abertura de empresas fantasmas em nome de pessoas que não existem. 
Irlande Silvino da Silva foi apresentado na Delegacia de Defraudações onde foi autuado pelos crimes de tentativa de estelionato; tentativa de corrupção ativa, ao tentar subornar um policial e por pretexto para falsificação. 
Ao término da autuação, Irlande Silva foi encaminhado para o Centro de Triagem de Pedrinhas.
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Polícia Civil prende família de traficantes no Sacavém

Policiais civis lotados no 10º Distrito Policial, do Bairro do Bom Jesus, prenderam, na manhã desta quinta-feira (10), Maria Goreth Silva dos Anjos, 51 anos, e as irmãs Michelle dos Anjos Botão Lisboa, 28 anos, e Liliane Silva dos Anjos, 34 anos, no Bairro Sacavém, em São Luís.
A prisão se deu em razão a um cumprimento de mandado de prisão preventiva pelo crime de tráfico de drogas, expedido pela Comarca de São José de Ribamar.
Segundo o delegado titular do 10º DP, Jaligson Elon Freire, Maria Goreth é mãe das irmãs. Os policiais civis de São José de Ribamar receberam uma denúncia anônima de que na residência das suspeitas funcionava um ponto de venda de drogas. Eles fizeram as devidas diligências, e encontraram uma grande quantidade não contabilizada de entorpecentes no local. 
A família se evadiu da residência, e se refugiou em uma quitinete, no Sacavém, onde os agentes civis, depois de receberem outra denúncia anônima, conseguiram prender as traficantes.
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Governo levará projetos de Ribamar para o Maranhão

Ações exitosas desenvolvidas pela Prefeitura de São José de Ribamar, nas gestões Luis Fernando Silva e Gil Cutrim, servirão de modelo para a atuação da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar (Sedes) no interior do Maranhão.

A informação foi confirmada pelo secretário Fernando Fialho, responsável pelo projeto de Combate à Extrema Pobreza no Maranhão, que visitou, em duas oportunidades (no dia 27 do mês passado e na última terça-feira, dia 08), o município. Ele conheceu o funcionamento da Cozinha Escola Municipal; da Escola Municipal Liceu Ribamarense; da Fábrica de Beneficiamento de Pescados e Mariscos e do Centro Municipal de Aprendizagem Rural – projetos implantados pela Prefeitura e que tornaram São José de Ribamar referência nos setores da educação pública de qualidade, produção de alimentos, geração de trabalho e renda e combate as desigualdades sociais – além dos pólos agrícolas de Itapari e Panaquatira.  

Na oportunidade, técnicos da Sedes captaram imagens do funcionamento dos projetos, assim como do trabalho dos agricultores familiares, que serão utilizadas na elaboração de um vídeo institucional que será exibido durante a peregrinação que Fialho pretende promover, nas próximas semanas, pelos municípios maranhenses.

“O objetivo é levar a experiência exitosa de Ribamar para as cidades do interior. Estimular os gestores e a sociedade civil organizada mostrando que, através de políticas públicas que promovam a distribuição da renda e a geração de trabalho, é possível mudar a realidade dos municípios mais pobres”, afirmou Fialho, que visitou os projetos acompanhado por Luis Fernando e Gil Cutrim.  

O Liceu Ribamarense (primeira escola pública em tempo integral de Ribamar e do Maranhão, construída e mantida com recursos próprios da Prefeitura), a Cozinha Escola (oferece, gratuitamente, cursos profissionalizantes na área da gastronomia, além de funcionar como um restaurante popular oferecendo, também de forma gratuita, 200 refeições diárias para famílias carentes) e a Fábrica de Beneficiamento (nela, pescadores e marisqueiras, fazendo uso de equipamentos modernos, realizam todas as etapas de beneficiamento do seu produto, além de serem incentivados a comercializá-los diretamente com o consumidor final) foram implantadas por Luis Fernando, durante os seus seis anos de mandato como prefeito de Ribamar.

Já o Centro Municipal foi inaugurado na gestão Gil Cutrim.  Localizado no pólo agrícola de Bom Jardim, o Centro oferece, gratuitamente, cursos de capacitação para jovens residentes na zona rural da cidade, garantindo o início da profissionalização dos alunos das escolas municipais e estaduais localizadas no território ribamarense. É uma marca do pioneirismo da administração de São José de Ribamar, levando-se em conta tratar-se da primeira escola rural profissionalizante criada e mantida por um município no Estado do Maranhão.

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Juiz envia foto de si mesmo seminu para funcionário do juizado

Um juiz de Detroit, Estados Unidos, foi preso por enviar uma foto de si mesmo seminu para um oficial de justiça. Wade McCree reconheceu que o procedimento foi “totalmente inadequado”, e que realmente enviou as fotos dele mesmo saindo do banho a partir do seu telefone celular.

Quando abordado pelo repórter do canal Fox News, Wade admitiu a prática e disse que, apesar de admitir o erro, não sente vergonha do seu corpo. O inusitado é que o acusado admitiu que repetiu a mesma prática com uma série de mulheres. Ele ainda se defendeu, dizendo que não estava nu em nenhuma foto enviada para qualquer mulher, tentando minimizar o incidente.

Sua postura gerou polêmica entre os seus colegas de trabalho. “Ele não é o que parece ser, pelo menos não para o público em geral. Ele auxilia instituições de caridade e lares de menores. É considerado um grande cara, mas pelo visto não é o que parece para a sociedade. Afinal, que tipo de homem enviaria uma foto sua seminu para uma mulher casada, também sendo casado?”, comentou um de seus colegas de juizado.

 

O analista legal do canal Fox em Detroit, Charlie Langton, disse que McCree “provavelmente” deve perder o emprego. Embora tenha negado as acusações inicialmente, ele acabou admitindo o envio de imagens antes e depois de se casar com Huma Abedin, uma assessora da secretária do Estado norte-americano, Hillary Clinton.

O escândalo veio à tona recentemente, quando foi retratado na série de TV norte-americana, do canal Showtime. Na série, um político foi deposto do seu cargo por também enviar imagens suas de si mesmo para celulares de mulheres mais jovens.

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Prefeitura concede novo prazo para professores solicitarem progressões e promoções

A Prefeitura de São José de Ribamar concedeu, em caráter especial, novo prazo para que os professores da rede municipal de ensino apresentem os documentos necessários para obtenção dos benefícios de progressão e promoção.
A concessão do novo prazo para requerer os benefícios faz parte das ações de valorização dos profissionais do magistério desenvolvidas desde o ano passado pela administração do prefeito Gil Cutrim (PMDB). Desde a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais do Magistério, em 2011, os professores já obtiveram os seguintes ganhos: posicionamento e reposicionamento, este último com reconhecimento do tempo de serviço prestado no município; dois reajustes salariais em menos de um ano (o primeiro de 15% e o segundo de 22%); e promoção, beneficiando a mais de 400 professores.
O novo prazo teve início nesta última segunda-feira (07) e se prolongará até o dia 08 de junho.  A entrega dos documentos (requerimento – disponível no local do recebimento — cópia autenticada do diploma, cópia do contracheque, cópia do termo de posse e cópia dos documentos pessoais) está sendo feita no Conselho Municipal de Educação de São José de Ribamar, localizado na Rua Menino Deus, s/nº, sede do município, nos horários das 8h às 13h e 15h às 18h.
Tem direito a promoção, o professor médio que tenha concluído curso de graduação em Licenciatura Plena em qualquer área, desde que reconhecido pelo MEC, e cumprido o estagio probatório em efetivo exercício do magistério (Classe I e II para a Classe III). Já o professor médio, com especialização, passa da classe III para a classe IV, precisa: ter concluído curso de pós-graduação em nível de especialização, com carga horária mínima de 360 horas, na área de atuação do profissional da educação no município.
Já o professor superior terá que ter concluído curso de pós-graduação em nível de especialização, com carga horária mínima de 360 horas, na sua área de atuação no município e cumprido o estágio probatório em efetivo exercício do magistério, passando da classe I para a classe II.  E da classe II para a classe III o professor que tenha concluído curso de pós-graduação em nível de especialização na sua área de atuação no município, com carga horária mínima de 720 horas, cumulativas ou não.
Os benefícios solicitados este ano serão pagos pela Prefeitura em janeiro de 2013, conforme disposto no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais do Magistério – PCCS, Lei 900/2010.
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TJMA pede que Corregedoria apure vazamento de depoimentos

Em reunião nesta quinta-feira (3), com o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Guerreiro Júnior, o Comitê de Imprensa que acompanha o “Caso Décio Sá” cobrou do Judiciário Maranhense uma investigação sobre o vazamento dos depoimentos sobre o assassinato do jornalista, morto em 23 de abril. O presidente anunciou na ocasião a abertura de procedimento investigatório por meio de Portaria dirigida à Corregedoria Geral de Justiça (CGJ). 

No documento, Guerreiro Júnior solicita a abertura do procedimento de investigação, e, consequentemente, a responsabilização dos possíveis membros da Justiça de 1º Grau, ao descumprirem o dever restrito à manutenção do sigilo de informação e de documentos públicos. 

“Nós, como membros do Judiciário, temos a obrigação de investigar o vazamento e garantir o sigilo dos depoimentos das testemunhas”, disse aos representantes do comitê formado por blogueiros, representantes dos sindicatos dos Jornalistas e Radialistas, que acompanham o andamento das investigações da morte de Décio Sá. 

O presidente do TJ lembrou o fato de a Secretaria de Segurança Pública ter tomado a decisão correta ao decretar o sigilo das investigações, reforçando a necessidade de uma força tarefa entre todos os órgãos para combater o crime organizado no Maranhão, principalmente em período de eleições municipais. 

Guerreiro afirmou que o Poder Judiciário está ao lado das investigações e solidário em combater a pistolagem, a qual está se instalando no estado de forma paulatina. 

Corregedoria – Com relação ao vazamento dos depoimentos, que, supostamente, teria ocorrido na 1ª Vara do Tribunal do Júri, o corregedor Geral de Justiça, desembargador Cleones Cunha, que esteve na reunião, afirmou: “conforme informações da juíza Alice Rocha, caso o vazamento tenha acontecido foi antes de decretado sigilo, que só ocorreu em 27 de abril, sexta-feira”, esclareceu. 

Cleones enfatizou que todo pedido da Secretaria de Segurança referente ao caso, será imediatamente analisado, além de ser redobrada a vigilância quanto ao manuseio do processo. 

Guerreiro Júnior e Cleones Cunha reforçaram que as providências para se descobrir a responsabilidade quanto ao vazamento dos depoimentos não devem desviar o foco das investigações, que é elucidar o assassinato de Décio Sá.

Veja abaixo cópia do documento enviado pelo presidente à Corregedoria 

Assessoria de Comunicação do TJMA 
asscom@tjma.jus.br 
(098) 2106 9023 / 9024

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Câmara do TJ condena e determina afastamento imediato de prefeito de Barra do Corda

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão condenou, nesta quinta-feira (3), o prefeito do município de Barra do Corda, Manoel Mariano de Sousa, o Nenzim, a oito anos e três meses de reclusão e o inabilitou a exercer cargo ou função pública pelo prazo de cinco anos. Ainda cabe recurso da decisão tomada por maioria de votos, que também determinou o seu imediato afastamento do cargo de prefeito. 

Nenzim foi condenado por crime de responsabilidade dos prefeitos previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº. 201/67, que define como crime “apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio”. De acordo com a ação penal movida pelo Ministério Público estadual – baseada em relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) – o município de Barra do Corda pagou aluguel de casas para dois delegados de polícia e um comandante da PM no município, em administração anterior do prefeito, no ano de 1999. 

Os desembargadores Raimundo Nonato de Souza (revisor) e Raimundo Melo, que haviam pedido mais tempo para analisar o processo (pedido de vista), votaram pela condenação, por considerarem que o réu desviou dinheiro público em proveito alheio. “Só o fato de autorizar pagamento de aluguel, importa em recebimento desse pagamento por terceiro. E, dessa conduta, resulta em proveito de terceiro”, disse Raimundo Nonato de Souza, que enfatizou ser de competência do Estado este tipo de despesa. 

Em seu voto, o desembargador Raimundo Melo ressaltou que a materialidade do crime atribuído ao acusado restou suficientemente comprovada pelo relatório do Departamento de Controle Externo das Administrações Municipais. Segundo o magistrado, decisão do TCE/MA entendeu pela rejeição das contas da Prefeitura de Barra do Corda, exercício de 1999. Concluiu que cópia dos documentos da prestação de contas referente ao exercício financeiro daquele ano demonstram as despesas irregulares, bem como restou comprovada a autoria por parte de Nenzim. 

O prefeito também foi denunciado por pagar R$ 55.200,00 por serviços contábeis e R$ 80 mil para contratação de uma orquestra para festejos carnavalescos, procedimentos considerados feitos sem licitação pelo TCE e apontados pelo Ministério Público. 

Em sessão anterior, o desembargador José Luiz Almeida (relator) votou pela absolvição do réu, por considerar que não havia provas suficientes para embasar a condenação de Nenzim. Entendeu não ter havido dolo (quando há intenção de cometer o crime) por parte do prefeito, quando decidiu alugar as casas para os delegados e o comandante de polícia. 

Prescrição – A ação penal do MPE também havia denunciado Nenzim por outros possíveis delitos, como falta de processos licitatórios para realização de obras e serviços, aquisição de combustível, merenda e material escolar. O relator José Luiz Almeida julgou esses supostos crimes como prescritos, entendimento com o qual concordaram os desembargadores Raimundo Nonato de Souza e Raimundo Melo, exceto no caso das despesas consideradas irregulares, como a locação de imóveis. 

A ação foi julgada parcialmente procedente. Raimundo Souza argumentou que o próprio Nenzim, em interrogatório, disse não se recordar quanto ao pagamento de aluguel. Disse que a permanência do prefeito no cargo representa grave risco ao interesse público, para justificar o seu imediato afastamento. Citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

A defesa sustentou que, ao efetuar o pagamento da locação, o prefeito se prontificou a custear as despesas no intuito de assegurar segurança pública ao município, pois o Estado não disponibilizou recurso para que houvesse delegado ou comando da PM no município. Refutou todas as demais acusações, alegando ter anexado aos autos documentos que comprovavam a realização das licitações. 

Denúncia – Na mesma sessão, a 2ª Câmara Criminal recebeu denúncia do Ministério Público contra a prefeita do município de Olinda Nova do Maranhão, Conceição de Maria Cutrim Campos. Segundo a denúncia, ela não teria encaminhado à Câmara Municipal cópia integral da prestação de contas do exercício financeiro de 2009, mas teria feito declaração falsa sobre o fato na mensagem de prestação encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado. 

A defesa da prefeita disse não existir a obrigatoriedade de prestação à Câmara, quando prestada ao TCE, órgão para o qual toda a documentação foi enviada, fato com o qual concordou o desembargador Bernardo Rodrigues. O relator, desembargador Raimundo Nonato de Souza, recebeu a denúncia por considerar que, na atual fase, basta a existência de indícios. O desembargador José Luiz Almeida também votou pelo recebimento da denúncia. 

Assessoria de Comunicação do TJMA 
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