Congresso derruba veto e mantém proposta de Hildo Rocha sobre rateio de ISS entre todos os municípios brasileiros

O Congresso Nacional rejeitou, nesta terça-feira (30), o veto ao artigo da Lei Complementar 157/2016, reformula as normas de arrecadação e distribuição do Imposto Sobre Serviços (ISS). Atualmente, a arrecadação desse tributo está concentrada em apenas em 35 prefeituras. O motivo é que somente as cidades nas quais estão instaladas as empresas operadoras de cartões de créditos e débito, leasing e planos de saúde podiam receber esse tributo. A emenda apresentada pelos deputados Hildo Rocha (PMDB/MA) e Soraya Santos (PMDB/RJ), estabelece que a arrecadação passe a ser feita em favor do município onde os usuários dos serviços residem.

 

Vitória do municipalismo

Na justificativa do veto, o Poder Executivo avaliou que a mudança traria “uma potencial perda de eficiência e de arrecadação tributária, além de redundar em aumento de custos para empresas do setor, que seriam repassados ao custo final”, ou seja, ao consumidor. De acordo com Hildo Rocha o presidente Michel Temer foi mal orientado e vetou emenda que foi aprovada pelos deputados. O veto caiu por 49 votos a 1, entre os senadores, e 371 votos a 6, entre os deputados.

 

“A derrubada desse veto significa dizer que vai ter mais dinheiro para saúde; mais dinheiro para a educação porque é nos municípios que se faz a educação básica; é nos municípios que se atende, principalmente, a atenção básica a urgência e emergência também”, destacou Hildo Rocha.

 

Entendimento

Rocha lembrou a derrubada do veto foi uma das principais reivindicações apresentadas durante a XX Marcha dos Prefeitos, realizada entre os dias 15 e 18 deste mês. Na ocasião, Rocha propôs um pacto para a derrubada do veto. O parlamentar disse que o presidente não hesitou em rever a decisão e orientou os líderes dos partidos a votarem pela validação do artigo que altera os critérios de arrecadação do ISS.

 

“Portanto, senhores e senhoras congressistas, hoje é um dia histórico para os municípios. Nós estamos fazendo uma justiça porque não estamos tirando dinheiro da união nem dos estados, nós estamos fazendo com que o sistema financeiro passe a pagar aquilo que ele deve para o povo brasileiro”, argumentou Hildo Rocha.

 

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Municípios maranhenses já perderam cerca de R$ 38 milhões de repasses do FPM

Presidente da Famem, Gil Cutrim

Presidente da Famem, Gil Cutrim

Levantamento elaborado pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), com base em informações prestadas pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e Receita Federal, revela que, somente neste primeiro semestre do ano, as cidades maranhenses foram prejudicadas com a perda de cerca de R$ 38 milhões do Fundo de Participação dos Municípios, cujos repasses são efetuados pela União.

 

Na última quarta-feira (10), foi creditada nas contas das prefeituras maranhenses, referente ao primeiro decênio deste mês, a quantia de R$ 131,3 milhões. No mesmo período do ano passado, o valor pago foi de R$ 136,7 milhões, o que representa uma queda de repasse de 3,95% e uma diminuição de mais de R$ 5,4 milhões nos cofres dos municípios.

 

A situação de crise financeira das cidades maranhenses pode se agravar, ainda mais, se confirmadas as previsões da Receita Federal, que apontam que a queda de repasses para os próximos dois decênios deste mês – dias 20 e 30 – pode ultrapassar a casa dos 11%.

 

“Nossa preocupação é de que estas perdas aumentem, cada vez mais, e inviabilizem as administrações públicas municipais do Maranhão, que já trabalham praticamente no vermelho. Além disso, junho é um mês no qual a maioria das prefeituras inicia o pagamento da primeira parcela do 13º salário. Por conta disso, é necessário que os gestores tenham um bom planejamento tributário e financeiro para contornar essa crise e evitar, por exemplo, atraso no pagamento do funcionalismo e de fornecedores”, afirmou o presidente da entidade municipalista, prefeito Gil Cutrim (São José de Ribamar).

 

Janeiro foi o mês no qual os municípios maranhenses sofreram a maior perda de repasses do FPM. Foi registrado um decréscimo de R$ 15 milhões nas contas das prefeituras referente ao mesmo período do ano passado.

 

Em fevereiro, a queda de repasses foi orçada em R$ 6,6 milhões. No mês seguinte, o corte foi de R$ 1,1 milhão. Abril as prefeituras perderam cerca de R$ 3,6 milhões, encerrando o mês de maio com um déficit orçamentário, ocasionado pela diminuição dos repasses por parte da União, de R$ 6,2 milhões.

 

Gil Cutrim voltou a apontar o pacto federativo injusto imposto pela União como o fator responsável pela crise financeira vivida por todos os municípios brasileiros. “Enquanto não houver sensibilidade e vontade política do Congresso Nacional para modificar este pacto, os municípios e suas populações continuarão sofrendo com a perda constante de recursos que poderiam estar sendo utilizados na execução de novas políticas públicas”.

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Governo entregará 75 ônibus escolares a municípios maranhenses

Foto 2 - Seduc ônibusO Governo do Estado entregará o primeiro lote de 75 ônibus escolares de um total de 136 veículos adquiridos em parceria com o Governo Federal, por intermédio do Plano de Ações Articuladas (PAR/Estadual) no Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação. O ato ocorrerá na próxima terça-feira (20). Os veículos serão entregues a 40 municípios que apresentam maior demanda de alunos residentes em áreas rurais.

Antes da entrega, todos os ônibus passaram por vistoria para a devida regularização documental, incluindo inspeção para a verificação dos itens de segurança necessários ao transporte de estudantes. O processo é realizado de forma minuciosa, atendendo aos critérios do programa do MEC.

Os veículos serão encaminhados pelo Governo às Prefeituras, que são os entes executores do transporte escolar dos alunos da educação básica (que inclui os ensinos fundamental e médio). Nesta primeira etapa, serão entregues 61 ônibus pequenos (com capacidade para 25 estudantes) e 14 ônibus grandes (capacidade para 46 passageiros).

O investimento é da ordem de R$ 29.861.280,00, recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC). Os outros 61 ônibus ainda não foram entregues pelo MEC e estão sendo aguardados pelo governo.

Por meio do Plano de Ações Articuladas (PAR/Estadual), a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) solicitou ao Governo Federal, no ano de 2013, 200 ônibus para o transporte escolar em municípios maranhenses, sendo que desse total, 136 já tiveram entrega autorizada.

Atualizada para postar nova foto.

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