BOM JARDIM – MPMA volta a pedir afastamento de prefeito

A Promotoria de Justiça de Bom Jardim protocolou, no último dia 9, um Agravo de Instrumento contra a decisão da Vara da Comarca de Bom Jardim que negou o afastamento do cargo do prefeito Francisco Alves de Araújo. O afastamento foi pedido em 13 de março deste ano, com base em uma Ação Civil Pública (ACP) por improbidade administrativa proposta em novembro de 2018.

No documento, distribuído à 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça e que tem como relator o desembargador Cleones Carvalho Cunha, o promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira ressalta que “a permanência de Francisco de Araújo no cargo de prefeito prejudicará gravemente, não só a instrução processual, mas o erário e, principalmente, a vida da população bonjardinense, podendo inclusive, causar, direta ou indiretamente, a morte de cidadãos pela ausência /ineficiência de prestação de serviços públicos necessários para o regular andamento da rotina municipal”.

ENTENDA O CASO

A Promotoria de Justiça de Bom Jardim ajuizou, em 28 de novembro de 2018, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito do município, Francisco Alves de Araújo, e outras cinco pessoas, entre as quais servidores públicos e um empresário, devido a irregularidades cometidas num processo licitatório para aluguel de veículos.

O procedimento licitatório, oriundo do pregão 020/2017, tratava da locação de veículos para a Prefeitura de Bom Jardim no valor de R$ 1.026.618,32. Saiu vencedora do processo a empresa RL de FARIAS EPP, de propriedade de Roberto Lima de Farias. Tanto a empresa como o seu proprietário são acionados pelo Ministério Público.

Também figuram como réus Neudivan de Jesus Silva, conhecida como “Roberta”, secretária de gabinete do prefeito de Bom Jardim; Ayrton Alves de Araújo, secretário de Administração e Finanças da Prefeitura de Bom Jardim; Rossini Davemport Tavares Júnior, presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e pregoeiro; e João Batista Mello Filho, pregoeiro substituto.

Um parecer da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça apontou uma série de irregularidades na licitação. Entre as ilegalidades observadas, destacam-se a restrição ao caráter competitivo da licitação, uma vez que não foram fixados no edital os locais, horários e formas de acesso para comunicação a distância aos interessados em esclarecer dúvidas sobre o processo; o edital impôs também que o acesso ao edital só poderia ocorrer na sede da Prefeitura de Bom Jardim; não houve publicação do resumo do edital na internet e nem do resultado do pregão, conforme preconiza o Decreto Federal nº 3.555/2000.

Além disso, a CPL da Prefeitura de Bom Jardim desclassificou as empresas Projex Construções e Locações, Marcopolo Empreendimentos e Serviços e B.A. Construções Empreendimentos e Serviços sem especificar as razões na ata de sessão do pregão.

Para o Ministério Público, a empresa vencedora do certame – RL de FARIAS EPP – deveria ter sido inabilitada, o que tornaria a licitação fracassada, uma vez que a mesma não cumpriu o disposto no item 11.1.4.b do edital, o qual dispunha que a licitante deveria apresentar Certificados de Registro de Licenciamento de Veículos (CRLV) referentes a, no mínimo, 40% dos veículos a serem alugados pela Prefeitura, os quais deveriam estar em nome da empresa.

Na ação, o promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira observou que, mesmo ciente das ilegalidades, o prefeito de Bom Jardim celebrou o contrato com a empresa RL FARIAS, em 2 de junho de 2017.

Nas investigações, o MPMA constatou, ainda, que alguns proprietários de veículos sublocados pela vencedora da licitação foram obrigados a transferir a titularidade desses bens para a RL FARIAS, sem receber qualquer valor pela transação. “O objetivo dessa ilegal simulação era possibilitar que a empresa-ré, mesmo que de forma extemporânea, atingisse o índice de 40% dos veículos locados para a Prefeitura, cláusula abusiva inserida no edital”, afirmou o promotor.

Para o membro do Ministério Público, a licitação foi de fachada. “Utilizada pelo prefeito para tentar dar legalidade ao desvio de recursos públicos por intermédio de supostas locações de veículos, realizadas diretamente por funcionários da Prefeitura”, acrescentou.

AFASTAMENTO

Após a proposição da ACP, a Promotoria teve acesso a novas informações, como a de que três veículos adesivados com a logomarca da atual gestão de Bom Jardim estariam abandonados em um posto de combustíveis em Santa Inês, em março de 2019. Os veículos haviam sido adquiridos em setembro e outubro de 2018 mas só foram entregues um dia depois do promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira visitar o local em que os dois carros de passeio e uma ambulância estavam guardados.

“Enquanto tais veículos permaneciam sem serem entregues ao Município de Bom Jardim, o atual prefeito, em vez de exigir o imediato cumprimento da obrigação da empresa contratada, preferiu continuar com os contratos de locação de veículos em Bom Jardim, pertencentes a seus aliados políticos”, observou Fábio de Oliveira.

O promotor de justiça apontou, também, que o contrato com a empresa R.L. de Farias EPP, alvo da Ação Civil Pública de 2018, tinha vigência de junho a dezembro de 2017. Os depoimentos, notas fiscais e comprovantes de pagamento, no entanto, demonstram que “houve uma ilegal prorrogação automática do referido contrato para o ano de 2018”.

O Ministério Público do Maranhão também verificou que os veículos pelos quais o Município de Bom Jardim pagou R$ 178 mil não eram, de fato, zero km. Os três veículos foram adquiridos, inicialmente, pela empresa F V da Silva Eireli que os repassou, após quatro meses, à R V da Silva Eireli, contratada pela Prefeitura. A segunda empresa ainda levou cerca de um mês para transferir os automóveis para o Município. A ambulância adquirida, por exemplo, foi entregue com 1.900 km rodados.

“Será que alguém em sã consciência pagaria o valor de novo a um veículo com cinco meses de uso, sendo o terceiro proprietário?”, questionou o promotor de justiça autor da Ação.

Diante de tais fatos, o prefeito Francisco de Araújo não apresentou resposta às diversas requisições feitas pelo Ministério Público. A situação se repete desde a proposição da ACP inicial, quando foram solicitadas várias informações sem que houvesse retorno da gestão municipal. Para o promotor Fábio de Oliveira, “isso demonstra a nítida intenção do prefeito de obstaculizar a instrução processual”, o que justificaria o seu afastamento do cargo, conforme prevê o artigo 20 da lei n° 8.429/92.

Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)

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Osmar Filho contabiliza avanços na Câmara Municipal de São Luís

Decorridos quatro meses desde que assumiu a presidência da Câmara Municipal de São Luís, o vereador Osmar Filho (PDT) contabiliza avanços importantes e que estão contribuindo para transformar o Parlamento Ludovicense.

“Obtivemos vários avanços nos primeiros 120 dias da nossa administração à frente da Casa. Porém acredito que a nossa principal marca seja o esforço em aproximar o Poder Legislativa da população”, declarou o pedetista.

Um dos primeiros investimentos de Osmar Filho neste sentido foi a reestruturação da comunicação entre a Casa e o cidadão, a exemplo do novo portal, com transmissão das sessões em tempo real e de todas as plataformas de redes sociais, que passaram por uma reformulação conceitual, todos no sentido de servir como ferramentas de interatividade.

A tradução simultânea em Libras (Língua Brasileira de Sinais) das sessões ordinárias vem promovendo uma maior inclusão para pessoas surdas, que acompanham os trabalhos dos vereadores da capital.

O diálogo com outras instituições também é uma das prioridades do seu mandato como presidente.

E um exemplo desta aproximação é a parceria com as Câmaras dos demais municípios da Grande Ilha. O objetivo deste diálogo é a união em torno de assuntos de interesse das populações da região metropolitana e para isto, segue em curso a criação do Parlamento Metropolitano.

Osmar Filho também buscou a aproximação com a Assembleia Legislativa e com as bancadas maranhenses na Câmara dos Deputados e no Senado, com o objetivo de trazer benefícios para a capital. Bem como, intermediou com a prefeitura de São Luís a reabertura das atividades da Maternidade Maria do Amparo, no Anil.

O presidente buscou parceria com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) com o objetivo de trazer novos investimentos para a capital maranhense. E o resultado já existe, na prática, o órgão informou, oficialmente, que, este ano, injetará cerca de R$ 80 milhões na execução de ações de revitalização do Centro Histórico.

Outra pauta importante com o Iphan foi a retomada do projeto de reforma do prédio da antiga Fábrica São Luís, lugar onde vai funcionar a nova sede do Legislativo Municipal.

A previsão do órgão é de que a ordem de serviço autorizando o início das obras seja assinada no segundo semestre de 2019.

Gestão de Qualidade — Ratificando o seu compromisso de tornar a Casa Legislativa mais moderna e dinâmica, de maneira a prestar um serviço de qualidade aos parlamentares e à população, Osmar Filho vem investindo na operacionalização dos serviços internos e na valorização dos servidores. Logo no início de sua administração implantou o setor de Gestão de Qualidade Administrativa, que operará com a meta de unificar as demais coordenações e secretarias visando estabelecer um procedimento administrativo uniforme e que atenda aos requisitos de certificação de qualidade do ISO 9001.

Visando a qualificação dos servidores, assinou convênio com a Faculdade Estácio concedendo desconto de 50% para cursos de graduação, pós-graduação e educação à distância oferecidos pela instituição de ensino superior.

Em uma iniciativa pioneira na Câmara, instituiu o calendário anual de pagamento do funcionalismo da Casa.

Impulsionando atividades – Cumprindo as metas traçadas para sua gestão na presidência da Câmara de Vereadores, Osmar Filho vem destrancando a pauta com inúmeros projetos que tramitavam a certo tempo. Nestes 120 dias, levou a votação do Plenário e promulgou seis leis, fazendo do Legislativo um protagonista nas discussões sobre a cidade.

Entre elas estão a regulamentação dos aplicativos de transportes privados e do livre acesso dos personal trainer nas academias da cidade, de autoria do vereador Paulo Victor (PTC); dos Food Trucks, de Sá Marques (PRTB); da ampliação do horário de vendas de créditos estudantis nos terminais de integração de São Luís, de Raimundo Penha (PDT); da alteração do regime trabalhista dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias para o regime estatutário e, da criação do ProUni São Luís, de Pavão Filho (PDT).

Recentemente, ainda foi aprovada uma resolução que altera o Regimento Interno da Câmara, aprimorando o fluxo das sessões. Entre as mudanças estabelecidas no texto estão o horário para abertura das sessões de 10h para 09h; a simplificação na tramitação de proposições; a garantia da presença feminina na Mesa Diretora; a redução no número das comissões permanentes de 19 para 13; e, a valorização do grande expediente.

400 anos do Legislativo – Por fim, para comemorar os 400 anos do parlamento municipal, foi lançada, no início de abril, a campanha oficial que celebra a data, no dia 9 de novembro. A programação pelo aniversário da 4ª Câmara mais antiga do país compreende diversos projetos que serão executados ao longo deste ano.

“Durante o ano, iremos fazer diversos eventos e implantação de projetos como Câmara Itinerante, Parlamento Metropolitano, e eventos de concurso de redação com os alunos da rede municipal de ensino, entrega de medalhas, Sarau que está sendo pensado em alusão aos 400 anos e outras atividades que ainda estão sendo definidas”, afirmou o presidente.

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Contabilistas são homenageados em Sessão solene idealizada pelo deputado Hildo Rocha

Por iniciativa de Hildo Rocha a Câmara dos Deputados promoveu Sessão Solene em homenagem ao Dia Nacional do Contabilista. A data foi instituída em 1926, em homenagem ao Senador João Lyra, que havia consolidado importantes conquistas para a categoria no Senado Federal.

 

“Para celebrarmos a data e como forma de darmos voz às reivindicações da categoria, solicitei a realização de sessão solene em homenagem a essa importante categoria profissional da qual faço parte”, destacou Hildo Rocha.

 

O parlamentar enfatizou que, de acordo com o Conselho Federal de Contabilidade, atualmente existem no Brasil mais de 500 mil contadores e técnicos em contabilidade em atividade. “São homens e mulheres com amplo conhecimento das leis, da administração e dos números; numa área que exige contínuas atualizações, conforme avançam as tecnologias e se modificam as demandas”, declarou o deputado.

 

Rocha disse que o contabilista, ao aliar conhecimento técnico, dedicação e ética, é capaz de expandir o potencial de quem se beneficia de seus trabalhos, seja uma pequena empresa, um grande negócio ou até mesmo a administração pública.

“Desde o planejamento, passando pela execução, até o controle de um projeto, os profissionais da contabilidade são essenciais para que tudo seja feito com eficiência e retidão”, argumentou.

 

Atividade complexa

O deputado lembrou que o exercício da atividade contábil não é tarefa fácil. “Os entraves são significativos em nosso País, cuja legislação tributária é complexa, dispersa e às vezes contraditória. Ainda assim, os contabilistas cumprem sua função e vão além das burocracias. Encontram caminhos para o crescimento, potencializam orçamentos e ajudam a alcançar resultados favoráveis”, afiançou.

 

Papel indispensável

Segundo Hildo Rocha, na administração pública, cumprem um papel indispensável para a transparência da arrecadação e das despesas. “Talvez a população perceba muito pouco do grandioso trabalho prestado pelos contabilistas, mas é grande a relevância desses profissionais no combate à corrupção e no uso responsável dos recursos públicos e privados” argumentou.

 

Valorização da categoria

O parlamentar disse que o momento é propício a realização da homenagem aos profissionais da contabilidade. “Se queremos desenvolvimento econômico, integridade, tanto no setor público quanto no privado, é tempo de valorizar o ofício dos profissionais da contabilidade. Por isso requeri a realização desta Sessão Solene. Ao homenagearmos os contabilistas pelo seu dia, nos unimos às reivindicações de uma categoria que traz consigo aquilo que desejamos para todo o país: os valores do trabalho, do conhecimento e da ética”, ressaltou Hildo Rocha.

 

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Osmar Filho institui calendário anual de pagamento dos servidores da Câmara

Presidente da Câmara Municipal, Osmar Filho anuncia calendário de pagamento dos servidores

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Osmar Filho (PDT), continua implementando ações que visam valorizar os servidores da Casa, zelando, ainda, pela transparência com os gastos públicos.
O pedetista instituiu o calendário anual de pagamento do funcionalismo do Parlamento Municipal, uma iniciativa pioneira.
O servidor, a partir de agora, sabe o dia exato no qual receberá, mensalmente, o seu salário, além do 13º salário, cujo pagamento será efetuado em dezembro.
Neste mês de abril, por exemplo, o pagamento dos salários será efetuado na próxima quinta-feira, dia 25.
A criação do calendário anual de pagamento, além de valorizar o funcionalismo, contribui para que os servidores públicos possam gerir melhor suas contas, contribuindo, ainda, com o aquecimento da economia local.
“Os servidores são fundamentais na boa prestação de serviço, por parte da Câmara, à população. Valorizá-los significa investir e continuar valorizando o Parlamento de São Luís”, disse o presidente.
Qualificação – No mês de fevereiro, Osmar Filho assinou convênio com a Faculdade Estácio para a qualificação dos servidores da Câmara – efetivos e comissionados — que estão sendo beneficiados com desconto de até 50% nas mensalidades dos cursos de graduação, pós-graduação e educação à distância oferecidos pela instituição de ensino superior.
Foi a primeira vez na história da Câmara Municipal de São Luís – que comemora, este ano, 400 anos de atividades – que uma gestão da Mesa Diretora oferece aos servidores a oportunidade de qualificação.

Calendário de pagamento dos servidores da Câmara Municipal de São Luís:
Abril – dia 25
Maio – 27
Junho – 25
Julho – 25
Agosto – 26
Setembro – 25
Outubro – 25
Novembro – 25
Dezembro – 23
13º Salário – 20 de dezembro

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Osmar Filho visita comunidades e ouve reivindicações de moradores

O vereador Osmar Filho (PDT), presidente da Câmara Municipal de São Luís, realizou, neste último fim de semana, mais uma etapa de visitas aos bairros da capital maranhense.

O parlamentar esteve no Anjo da Guarda, na área Itaqui-Bacanga, oportunidade na qual conversou com os moradores; ouviu suas reivindicações; e se comprometeu em trabalhar, perante o poder público, para transformá-las em realidade.

O pedetista visitou várias residências e estabelecimentos comerciais.

Uma recepção acolhedora foi promovida pelos moradores ao vereador. O pedetista, durante sua estadia pela região, acompanhou a vivência das comunidades daquela área.

Durante sua caminhada pelas ruas, ouviu solicitações da população e conversou com os moradores sobre a localidade, melhorias e demais demandas.

Para Osmar Filho, retornar às comunidades e acompanhar o desenvolvimento da região, o motiva a lutar no parlamento municipal pelas necessidades dos ludovicenses.

‘”Estar com as pessoas, poder ouvi-las e ajudar com nosso trabalho é gratificante, pois nos motiva a continuar os projetos que estamos desenvolvendo no Parlamento’, afirmou.

No domingo, Osmar Filho participou de feijoada solidária promovida pelo vereador Marquinhos (DEM), na região da Vila Luizão, em prol da saúde da Laura Brito, diagnosticada com câncer.

O presidente da Câmara elogiou a inciativa Marquinhos e se colocou à disposição para pautas frequentes sobre a temática da saúde e da colaboração solidária em benefício dos que mais precisam.

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Hildo Rocha apresenta Projeto de Lei para melhorar o desempenho das forças de segurança pública

O deputado federal Hildo Rocha apresentou Projeto de Lei que obriga os Estados da federação a oferecerem melhor preparação dos policiais militares. De acordo com Hildo Rocha, em alguns estados, os novos policiais começam a trabalhar sem que estejam devidamente preparados.

“Temos visto alguns estados formarem os seus policiais em apenas seis meses. Isso é uma irresponsabilidade porque é impossível oferecer o treinamento adequado em tão pouco tempo”, argumentou o parlamentar.

Prazo maior e treinamento continuado

Hildo Rocha ressaltou que esse procedimento tem amparo legal, está na Constituição Federal. “O projeto de minha autoria não mexe na autonomia dos Estados. Porém, o PL 463/2019 diz que para  o Estado conseguir recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública é condição indispensável que no Plano Estadual de Segurança Pública, de cada unidade da federação, conste que o período de formação dos policiais seja de no mínimo um ano e que haja requalificação continuada”, explicou.

Alto índice de policiais mortos

O deputado disse que uma das consequências da formação inadequada é a elevada quantidade de policiais mortos diariamente em todo o país. “Apresentei esse projeto visando fazer com que a sociedade tenha uma polícia melhor e obrigar os Estados a ofertarem melhor treinamento para que os policiais também adquiram melhores condições para se defender. Diariamente nos deparamos com notícias sobre morte de policiais no exercício das suas atividades. Isso não está correto”, afirmou Hildo Rocha.

Apoio dos colegas parlamentares

O deputado conclamou os seus colegas congressistas a apoiarem a proposta. “Trata-se de um projeto importante que irá contribuir para que a sociedade brasileira possa contar com policiais mais treinados, mais eficientes. Portanto, peço o apoio dos colegas deputados e deputadas para que possamos aprovar esse Projeto de Lei”, destacou Hildo Rocha.

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NOTA – REAJUSTE TARIFÁRIO

NOTA – REAJUSTE TARIFÁRIO

A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) informa que os valores das tarifas de ônibus do sistema de transporte urbano de São Luís vão ser reajustados e passam a custar, a partir de 0h deste sábado (26/01), R$ 3,40 nas linhas integradas e R$ 2,95 nas linhas não integradas.

O reajuste concedido ficou abaixo do que solicitavam os consórcios que operam o serviço de transporte coletivo na capital e foram aplicados com base em regras contratuais que levam em consideração, entre outros, os custos de mão de obra, preço dos combustíveis e outros insumos e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

A SMTT informa que as recargas realizadas antes do reajuste da tarifa nos cartões estudantis, de vale transporte e do bilhete único terão validade até 26/02/2019.

O sistema de transporte coletivo de São Luís possui 171 linhas, sendo 144 integradas e 27 não integradas. A frota circulante é de 837 veículos e atende uma média diária de 500 mil passageiros.

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Fim da longa espera: graças ao deputado Hildo Rocha, agora moradores do povoado Abacaxi tem água nas torneiras

Moradora agradece ao deputado Hildo pela água

Após anos de espera e de lutas pelo direito básico de ter água de qualidade nas torneiras, finalmente foi inaugurado o Sistema de Abastecimento de Água do povoado Abacaxi, na zona rural de Barra do Corda. A obra foi viabilizada pelo deputado federal Hildo Rocha, por meio da Codevasf, no âmbito do Água Para Todos, programa de responsabilidade do Governo Federal.

 

“A solução da antiga demanda começou a ganhar contornos de realidade a partir do momento em que Aristides Milhomem e o líder da comunidade, Nonato, solicitaram a minha ajuda. Assim, comecei a trabalhar com o objetivo de viabilizar a obra, junto à Codevasf, empresa pública federal para a qual eu destinei recursos que já foram aplicados em diversas ações em várias regiões do Estado. Hoje, temos a felicidade de entregar esta obra que soluciona uma das maiores dificuldades da comunidade do Abacaxi, que era a falta de água. Esse ato simboliza a realização de um grande sonho das famílias que moram neste povoado”, destacou Hildo Rocha.

Atitude diferenciada

Domingas Cabral, uma das beneficiadas pela ação do deputado Hildo Rocha, lembrou que o parlamentar agiu de forma diferente. “Ele não prometeu, ele fez. Aqui só tinha enganadores, mas você veio para nos  representar e hoje temos o resultado. Desejo que você seja cada vez mais abençoado e consiga sempre fazer o que você  já está fazendo, deputado”, enfatizou Domingas.

“Estamos satisfeitos. O deputado Hildo Rocha lutou muito e conseguiu trazer esse grande benefício para a nossa comunidade. A gente só tem a agradecer ao deputado Hildo Rocha e a todas as pessoas que ajudaram a realizar esse sonho”, declarou o Sr. Nonato, Presidente da Associação dos Moradores do Povoado Abacaxi.

O ato de inauguração foi presidido pelo Superintendente da Codevasf no Maranhão, Jones Braga. Participaram do evento: o representante da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) Aristides Milhomem; o Dr. Fonseca, lideranças locais e integrantes da comunidade beneficiada.

Obra viabilizada pelo deputado Hildo Rocha acaba com o sofrimento da comunidade Abacaxi, na zona Rural de Barra do Corda

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Durante ato político em parceria com Fábio Câmara, Hildo Rocha destaca relevantes conquistas do seu mandato parlamentar

O deputado federal Hildo Rocha, que está em campanha pela reeleição, participou da inauguração do Comitê de Campanha do candidato a deputado estadual Fábio Câmara, instalado no Parque do Bom Menino, em São Luis. Rocha falou dos projetos de lei de sua autoria, que foram aprovados e destacou ações relevantes que resultaram em benefícios nos setores da saúde, do meio ambiente e da habitação.

“Apresentei mais de 100 projetos. Destes, três já estão valendo, foram transformados em leis; emenda de plenário de minha autoria aumentou em R$ 80 milhões de reais por ano os recursos financeiros para a Média e Alta Complexidade (MAC) da saúde do Maranhão. Esses recursos estão sendo utilizados pelo governo do Maranhão e algumas prefeituras em urgência, emergência e cirurgias eletivas”, assegurou Hildo Rocha.

Recursos para preservação da bacia do Itapecuru

O parlamentar lembrou que no final do ano de 2016 ele viabilizou, junto ao governo federal, o aproveitamento de emenda de bancada de autoria do senador Roberto Rocha para realizar o diagnóstico da bacia do Rio Itapecuru e a construção de um observatório.

“No final do ano de 2016 consegui junto ao governo federal viabilizar emenda de bancada que foi proposta pelo senador Roberto Rocha para fazer a recuperação de bacias hidrográficas do Itapecuru e para fazer o diagnóstico da bacia e a construção de um observatório de toda a bacia e afluentes desse que é o maior rio do nosso estado, afirmou Hildo Rocha.

UEMA valorizada

Hildo Rocha disse que os recursos foram canalizados pela Codevasf para a Universidade Estadual do Maranhão (UEMA). “O dinheiro poderia ter ido para alguma empresa ou instituição de fora, mas eu percebi que a melhor alternativa era entregar para a nossa universidade pois assim todo o conhecimento derivado dessa pesquisa ficará com uma organização nossa, maranhense, séria e tão competente quanto qualquer entidade de outro Estado. O dinheiro está assegurado e os estudos já foram iniciados”, explicou o parlamentar.

Recursos para a habitação

O deputado informou que como membro da Comissão Mista do Orçamento- CMO, e relator do orçamento deste ano do Ministério das Cidades ele conseguiu beneficiar o Maranhão com quase R$ 1 bilhão para o setor habitacional, para a área rural foi destinado recursos para a construção de 11.800 casas”, destacou Hildo Rocha.

Missão cumprida

O deputado disse que trabalhou intensamente com o objetivo de honrar os compromissos assumidos com a população maranhense. “No exercício do cargo de deputado, como representante do povo maranhense, honrei os votos daqueles que acreditaram nas minhas propostas e no meu trabalho”, afirmou.

Novo desafio

Hildo Rocha ressaltou que pretende conquistar novo mandato para continuar representando o Maranhão, na Câmara Federal. “Tenho certeza que não decepcionei os meus eleitores. Por isso, quero nova oportunidade e aqui estou para pedir o voto de confiança de cada um do vocês. Para deputado federal, vote em Hildo Rocha, 1513. Para deputado estadual vamos com Fábio Câmara, 17444. Tenho certeza que Fábio será um excelente deputado. Ele tem experiência, é um homem sensível e conhece a realidade do Maranhão”, afirmou Hildo Rocha.

Gratidão e amizade

Ao justificar o convite para que Hildo Rocha participasse do evento Fábio Câmara destacou que nos últimos anos passou por imensas dificuldades e encontrou em Hildo Rocha a mão amiga que lhe ajudou a não desistir.

“Atravessei um deserto gigantesco, fiz uma longa travessia a nado de forma incansável que se parasse um segundo eu morreria, mas encontrei o deputado Hildo Rocha, um amigo, um irmão, um homem que cuidou de mim, que teve orgulho de mim”, destacou Câmara.

Mesmo fazendo parte de coligações diferentes, Câmara fez questão de pedir votos para Hildo Rocha.  “Eu quero pedir para vocês, com todo carinho, votos para o deputado Hildo Rocha, número 1513, para deputado federal e também preciso dos votos de vocês para conquistar uma vaga na Assembleia Legislativa. Meu número é 17444”, declarou Câmara.

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Sissi Viana lança “Mais Alfabetização” em Godofredo Viana

Em solenidade realizada nesta segunda-feira (18), o prefeito Sissi Viana lançou oficialmente no município de Godofredo Viana o programa Mais Alfabetização, iniciativa que visa fortalecer e apoiar as unidades escolares no processo de alfabetização dos estudantes regularmente matriculados no 1º ano e no 2º ano do ensino fundamental.

O ato, realizado na sede do Rodovaldo, reuniu lideranças políticas e comunitárias; além de representantes do segmento do setor educacional.

O programa foi implantado, inicialmente, em três escolas públicas – Unidade Educacional Humberto de Campos (bairro Crispiana), U.E Maria do Rosário Silva (sede) e Dona Isabel Andrade (Aurizona) – beneficiadas com o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), que presta assistência financeira às escolas públicas da educação básica mantidas por entidades sem fins lucrativos.

Sissi Viana destacou que, apesar das dificuldades financeiras pelas quais passam todas as prefeituras maranhenses e do Brasil, em Godofredo Viana a administração municipal vem conseguindo investir fortemente na educação pública de qualidade, situação que está beneficiando centenas de estudantes e professores da rede municipal de ensino.

“Estamos trabalhando muito com a meta de melhorar, cada vez mais, a educação pública de nossa cidade. Muitos são os desafios, mas com organização e aplicando bem os recursos, estamos conseguindo avançar”, afirmou o prefeito.

Figurando como uma das principais estratégias do Ministério da Educação, o Mais Alfabetização fundamenta-se na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que determina o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo.

Objetiva, ainda, evitar o abandono, à reprovação, à distorção idade/ano, mediante a intensificação de ações pedagógicas voltadas ao apoio e ao fortalecimento do processo de alfabetização.

 Além disso, reconhece que a família, a comunidade, a sociedade e o poder público devem assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, nos termos do art. 227 da Constituição, bem como reconhece que a responsabilidade pela alfabetização das crianças deve ser acolhida por docentes, gestores, secretarias de educação e instituições formadoras como um imperativo ético indispensável à construção de uma educação efetivamente democrática e socialmente justa.

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