Quatorze mudanças da reforma trabalhista na CLT que pouca gente sabe

Carteira de Trabalho pendurada em varal

 

Com seu texto base aprovado na quarta-feira, 26, na Câmara dos Deputados, a Reforma Trabalhista poderá modificar de maneira substancial a a CLT.  Vale destacar que a proposta da reforma ainda precisa ser aprovada no Senado.

Confira alguns pontos importantes que vão mudar e terão impacto direto ou no salário de profissionais contratados no regime CLT ou nas relações de trabalho para eles:

  1. Ajuda de custo não vai integrar salário

Valores relativos a prêmios, importâncias pagas habitualmente sob o título de “ajuda de custo”, diária para viagem e abonos, assim como os valores relativos à assistência médica ou odontológica, não integrarão o salário. Na prática, isso significa que boa parte do salário do empregado poderá ser paga por meio dessas modalidades, sem incidir nas verbas do INSS e FGTS.

  1. Vai ficar mais difícil pedir equiparação salarial

O requisito, para equiparação salarial, da prestação do serviço precisar ser na “mesma localidade”, será alterado para o “mesmo estabelecimento empresarial”. Devendo ser prestado “para o mesmo empregador”, por tempo não superior a quatro anos.

Tal alteração diminui as chances de se pedir equiparação nos casos de empregados que exercem a mesma função, mas recebem salários diferentes, pois trabalham em empresas diferentes do grupo econômico.

Além disso, se exclui a possibilidade de reconhecimento do “paradigma remoto”, quando o pedido de equiparação se dá com um colega que teve reconhecida, por via judicial, a equiparação com outro colega.

3. Gratificação para quem tem cargo de confiança não vai integrar salário depois de 10 anos

Atualmente a gratificação paga para quem está em cargo de confiança, que hoje é em torno de 40% do salário básico, é incorporada ao salário do empregado, caso este fique no cargo por mais de 10 anos. A proposta remove essa exigência temporal, não incorporando mais a gratificação à remuneração quando o empregado é revertido ao cargo anterior.

4. Homologação de rescisão pelo sindicato deixa de ser obrigatória para quem tem mais de um ano de casa

Não haverá mais necessidade de homologação do Termo de Rescisão pelo sindicato ou Ministério Público para os empregados que trabalharem por mais de um ano, valendo a assinatura firmada somente entre empregado e empregador.

5. Demissão em massa não precisará mais ter a concordância do sindicato

As dispensas coletivas, também conhecidas como demissões em massa, não precisarão mais da concordância do sindicato, podendo ser feitas diretamente pela empresa, da mesma forma que se procederia na dispensa individual. 

6. Quem aderir a plano de demissão voluntária não poderá reclamar direitos depois

A adesão a plano de demissão voluntária dará quitação plena e irrevogável aos direitos decorrentes da relação empregatícia. Ou seja, a menos que haja previsão expressa em sentido contrário, o empregado não poderá reclamar direitos que entenda violados durante a prestação de trabalho.

7. Perder habilitação profissional vai render demissão por justa causa

Foi criada nova hipótese para rescisão por justa causa (quando o empregado não recebe parte das verbas rescisórias, pois deu motivo para ser dispensado). Pela nova previsão, nos casos em que o empregado perder a habilitação profissional que é requisito imprescindível para exercer sua atividade, tais como médicos, advogados ou motoristas, isso será motivo suficiente para a dispensa por justa causa.

8. Acordo poderá permitir que trabalhador receba metade do aviso prévio indenizado

Foi criada a possibilidade de se realizar acordo, na demissão do empregado, para recebimento de metade do aviso prévio indenizado. O trabalhador poderá movimentar 80% do valor depositado na conta do FGTS, mas não poderá receber o benefício do Seguro Desemprego.

9. Arbitragem poderá ser usada para solucionar conflitos trabalhistas

Também foi criada a possibilidade de utilização da arbitragem como meio de solução de conflito, quando a remuneração do empregado for igual a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios da Previdência Social (atualmente de R$ 5.531,31).

10. Contribuição sindical será facultativa

A contribuição sindical deixa de ser obrigatória e passa a ser facultativa tanto para empregados quanto para empregadores.

11. Duração da jornada e dos intervalos poderá ser negociada

As regras sobre duração do trabalho e intervalos passam a não serem consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da negociação individual. Isso significa que poderão ser negociadas, ao contrário do que ocorre atualmente.  Relembre: Reforma vai permitir 12 horas de trabalho diárias

 

12. Negociações deixam de valer após atingirem prazo de validade

Atualmente, uma vez atingido o prazo de validade da norma coletiva (convenção ou acordo), caso não haja nova norma, a negociação antiga continua valendo. Pela proposta reformista isso deixa de acontecer. As previsões deixam de ser válidas quando ultrapassam a validade da norma, não podendo mais ser aplicadas até que nova negociação ocorra.

13. Acordo Coletivo vai prevalecer sobre Convenção Coletiva

Fica garantida a prevalência do Acordo Coletivo (negociação entre empresa e sindicato) sobre as Convenções Coletivas. Atualmente, isso só acontece nas normas que forem mais benéficas ao empregado.

14. Quem perder ação vai pagar honorários entre 5% e 15% do valor do processo

Fica estabelecido que serão devidos honorários pagos aos advogados pela parte que perde à parte que ganha, entre 5% e 15% sobre o valor que for apurado no processo.

Isso passa a valer até mesmo para beneficiário da Justiça Gratuita, que ficará com a obrigação “em suspenso” por até dois anos após a condenação.

Informações de*Marcelo Mascaro é sócio do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista e diretor do Núcleo Mascaro

Site Exame.com

 

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Venda da Casa de Veraneio possibilitaria instalação do ninar em todo o estado diz Edilázio Junior

Sem entrar no mérito no que diz respeito à relevância do projeto – que utiliza a estrutura da ‘Casa de Veraneio do Governador’, o parlamentar apontou incoerência de Dino.

Ele lembrou que durante a campanha de 2014 Flávio Dino utilizou o discurso de venda do imóvel para aplicação do recurso público – com especulação imobiliária -, para a construção de um grande hospital do câncer no estado.

“O governador Flávio Dino passou toda a campanha dizendo que ia vender a Casa de Veraneio e ia investir esse dinheiro na saúde pública do estado, e assim ele não fez. E quando nós vamos falar desse projeto Ninar, ele se encontra no metro quadrado mais caro de nossa capital. Ali os vizinhos da Casa Ninar não vão utilizar, todos têm condição de pagar um particular se, por ventura, tiverem um filho com a microcefalia ou com alguma deficiência. Quem vai precisar do Projeto Ninar é quem está na periferia, é quem está na zona rural, é quem está no interior do estado e vai ter toda essa dificuldade para se deslocar até a antiga Casa de Veraneio”, disse.

Edilázio se colocou favorável ao projeto Ninar, mas defendeu a extensão do atendimento a todo o estado, e não apenas na Ponta d’Areia, onde há o metro quadrado mais caro do Maranhão.

“Aqui a matemática é bem simples, se [a casa] fosse vendida, quantos projetos Ninar dava para fazer no Maranhão todo? Quantos prédios davam para ser construídos em todo o Maranhão? Vendia a casa de veraneio e construía, podia ser no Olho D’água, com o metro quadrado muito mais em conta, construía um em Imperatriz, um em Balsas, um em Bacabal, um em Açailândia, um em Chapadinha, deputado Levi Pontes, construía pelo menos uns oito projetos Ninar só com um que ele está colocando aqui na ponta D’Areia, no metro quadrado mais caro do Estado. Então, fica aqui apenas o meu repúdio à hipocrisia do governador Flávio Dino e o discurso fajuto do governo”, concluiu.

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Ação de Hildo Rocha impedirá que o Maranhão seja prejudicado com restrições no orçamento da União

Não fosse a intervenção do deputado federal Hildo Rocha a bancada federal do Maranhão praticamente ficaria impedida de colocar emendas de execução obrigatória no orçamento de 2018. Rocha se posicionou contra dois critérios que constavam no texto original debatido na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). De acordo com tese defendida pelo relator, só poderiam ser incluídas na previsão orçamentária de 2018 as emendas de bancadas que já constassem nos três últimos orçamentos anuais e cada deputado e senador ficaria impedido de apresentar mais de uma emenda à LDO.

Restrições derrubadas

Rocha conseguiu convencer os colegas e as duas teses foram reconsideradas. “Caso fossem mantidos, esses dois critérios causariam grande prejuízo ao Maranhão porque nos últimos anos a bancada federal destinou todas as emendas de execução obrigatória para a conclusão da duplicação da BR-135. Obviamente que nós estaríamos fora do orçamento de 2018. Outros Estados também seriam prejudicados, mas acredito que o Maranhão seria o mais prejudicado”, argumentou Rocha.

O parlamentar lembrou que em 2015, quando foi votado o PPA 2016/2019, cinco propostas de sua autoria foram incluídas, mas apenas uma foi executada parcialmente e as demais foram vetadas pela então presidente Dilma Rousseff. “Portanto, se eu aprovei cinco propostas ao PPA 2016/2019 e apenas uma foi executada parcialmente eu gostaria de continuar insistindo na execução porque se não todo o trabalho de articulação que fizemos para aprovar benefícios para o Maranhão estarão perdidos, pois não teremos nem condições de apresentar propostas que viabilizem parte do que eu e outros parlamentares fizemos. Por isso, defendo que cada parlamentar possa incluir três novas propostas prioritárias ao orçamento para 2018”, destacou Rocha.

 

Investimentos previstos

De acordo com Hildo Rocha, a aprovação das duas propostas por ele apresentadas à CMO abrem a perspectiva de que finalmente o governo federal destine recursos para os aeroportos regionais do maranhão; conclusão da adequação do aeroporto de São Luis e a construção da barragem do Jundiaí que vai beneficiar diversas cidades do Maranhão como as cidades de Matões do Norte; Miranda do Norte; São Mateus; Alto Alegre do Maranhão; Cantanhede e Pirapemas.

 

“Fiz grande esforço para incluir todas essas ações no PPA 2016/2019, mas apenas o aeroporto de São Luis teve parte da obra realizada. Graças a Deus e ao apoio dos colegas deputados e senadores conseguimos dar um passo à frente. Continuarei lutando para que todas essas ações sejam executadas”, afirmou Hildo Rocha.

 

 

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