Empresas de ônibus estão proibidas de aumentar valor de passagens

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís proferiu decisão (tutela antecipada) na qual reconhece a inexigibilidade de qualquer reajuste ou recomposição tarifária antes do período de 12 meses a contar da data base (algumas assinaram em setembro e outras em julho de 2016). O Judiciário determina, ainda, que os réus se abstenham de utilizarem o reajuste/recomposição da tarifa de transporte coletivo como solução do dissídio coletivo com os trabalhadores. A decisão foi assinada pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da unidade judicial. As rés são a Viação Primor, Consórcio Upaon Açu, Consórcio Central, Consórcio Via SL, e Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo (SET).

A ação foi protocolada pela Prefeitura de São Luís, que destacou a realização de licitação da concessão do serviço público de transporte coletivo, da qual as rés sagraram-se vencedoras e, tendo em vista a notícia de que foi instaurado, pelo Sindicato de Empregados das Empresas de Transporte, dissídio coletivo na Justiça do Trabalho, sustenta a existência de risco à cláusula que previu o reajuste anual do contrato, uma vez que o Município de São Luís sempre é instado pelas empresas e empregados a conceder reajuste da tarifa como solução para pôr fim a movimentos grevistas dos rodoviários.

Diz o magistrado: “Para a concessão de tutela de urgência o art. 300 do Código de Processo Civil requer a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. No presente caso, o pedido do autor merece parcial acolhimento”. O juiz ressalta que, no contrato entre a Prefeitura e as empresas consta a seguinte cláusula: “Como forma de manutenção da expressão financeira da TARIFA DE REMUNERAÇÃO, o CONTRATO será reajustado anualmente por ato do Poder Executivo, de acordo com a fórmula descrita no item 5.1.1., abaixo, e com os critérios estabelecidos no ANEXO 01 do EDITAL, considerando-se como data base a data de assinatura do contrato”.

Ele explica que tal cláusula tem como finalidade manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. “A ocorrência de movimento grevista de empregados que compõem o quadro de pessoal das empresas concedentes do serviço público, do qual possa eventualmente resultar aumento/reajuste salarial, não configura situação imprevisível capaz de vulnerar a mencionada cláusula, a qual prevê um período mínimo de 12 meses para reajuste do contrato”, entende o magistrado.

A decisão ressalta que o movimento de trabalhadores por melhores condições de trabalho e melhores salários é legítimo, necessário e previsível. E relata: “Quando ofereceram suas propostas no processo licitatório, cada empresa e/ou consórcio de empresas já tinha conhecimento que o reajuste não poderia acontecer em prazo inferior a um ano e também que antes deste decurso de tempo aconteceria a negociação para recomposição dos salários de seus empregados”.

E segue: “É evidente que todos apresentaram suas propostas levando em conta o reajuste salarial previsto para esta data. Assim, em nenhuma hipótese o atendimento das reivindicações dos trabalhadores pode repercutir na alteração da tarifa de transporte coletivo como forma de se manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de transporte coletivo, eis que tal hipótese não configura fato imprevisível”.

Quanto ao pedido formulado pelo Município de São Luís referente à necessidade de manutenção da continuidade integral e regular dos serviços de transporte público no município de São Luís, sem qualquer interrupção, a Justiça entendeu que é necessário separar o cumprimento do contrato daquilo que seja o legítimo direito de greve dos trabalhadores. “O perigo da demora está configurado, porquanto é público e notório que há o risco de paralisação da prestação do serviço, situação que reclama resposta urgente do Poder Judiciário”, justificou Douglas, ao acolher parcialmente o pedido do autor da ação.

Além do que foi colocado acima, o juiz determinou, ainda, que os réus cumpram integralmente os termos dos contratos de concessão em pleno vigor, garantindo a continuidade integral e regular dos serviços de transporte público no município de São Luís, sem qualquer interrupção. Em caso de descumprimento da decisão a multa diária é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais por dia). O magistrado designou uma audiência de conciliação para o dia 13 de fevereiro.

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Edilázio Jr. comenta ação da OAB contra aumento do ICMS

 

 

“A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Maranhão (OAB-MA), não poderia ter tomado decisão mais acertada, ao protocolar duas ações na Justiça contra a Lei Estadual 10.542/2016 de autoria do governador Flávio Dino (PCdoB) e sancionada por ele, que aumenta alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no estado.

O aumento do imposto sobre a conta de energia elétrica, preços da gasolina, do etanol, telefonia e TV por assinatura, principalmente neste período de crise por qual atravessa o país, só penaliza o maranhense. Enquanto parlamentar e advogado, me sinto no dever de reconhecer, publicamente, a atuação da OAB em favor da população do nosso estado, e que tenta reverter essa grave injustiça praticada pelo governo comunista, ao contribuinte.

A OAB, diferente de outrora, quando atuava sob coloração e até imposição partidária, demonstrou com essas duas ações na Justiça que atua hoje na defesa dos interesses sociais e coletivos do povo do Maranhão. Não há bandeira vermelha, foice ou martelo.

Há defesa da legalidade de ações, da ética, da Constituição, da Justiça e do Estado Democrático de Direito. Há, sobretudo, sensibilidade para com a população, lesada com esse aumento de imposto defendido pelo Palácio dos Leões. Que sirva de exemplo para a Assembleia Legislativa. E que a Casa coloque em primeiro lugar os interesses da população, e não do chefe do comunismo…”

Edilázio Júnior, deputado estadual pelo PV, sobre a decisão de questionar o aumento da alíquota definida pelo governo Flávio Dino

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Procuradoria sul-coreana pede detenção de herdeiro da Samsung

AFP

Seul, 16 Jan 2017 (AFP) – A procuradoria sul-coreana anunciou nesta segunda-feira que pediu a detenção do herdeiro do gigante da eletrônica Samsung no âmbito da investigação do escândalo político que levou à renúncia da presidente Park Geun-Hye.

Em uma declaração, os procuradores que investigam este caso de corrupção indicaram ter solicitado a um tribunal de Seul a detenção de Lee Jae-Yong, filho do poderoso presidente do conglomerado Samsung, Lee Kun-Hee.

O tribunal deverá decidir se emite ou não a ordem de detenção do vice-presidente da Samsung Electronics.

Lee Jae-Yong havia sido interrogado na semana passada durante 22 horas, suspeito de corrupção.

Ele se tornaria o primeiro líder empresarial a ser detido no âmbito deste escândalo que já custou o cargo da própria presidente.

Os investigadores haviam indicado anteriormente que Lee era considerado suspeito neste escândalo que foi crescendo como bola de neve após o indiciamento no ano passado de Choi Soon-Sil, confidente da presidente.

A chamada “Rasputina sul-coreana” está sendo julgada atualmente por ter utilizado seu relacionamento com Park para embolsar enormes somas de dinheiro de grandes conglomerado sul-coreanos, que pagaram milhões de dólares a fundações privadas criadas por ela.

– 43 bilhões de wons -Mais de dez pessoas foram presas, incluindo Choi, os ex-ministros da Cultura e de Questões Sociais, um ex-diretor do gabinete presidencial e um professor universitário.

Lee, de 48 anos, é suspeito de ter aprovado transferências de dinheiro para Choi a fim de obter favores do governo.

A Samsung, o maior grupo industrial do país, foi a mais generosa, doando 20 bilhões de wons (17 milhões de dólares) às fundações de Choi, à frente de Hyundai, SK, LG e Lotte, e ordenou uma movimentação de milhões de euros sob pretexto de financiar treinamentos de jóqueis sul-coreanos na Alemanha, entre eles a filha da confidente de Park.

O conjunto dos subornos pagos pela Samsung chega a 43 bilhões de wons (34,2 milhões de euros), segundo o porta-voz dos investigadores.

Além disso, Lee se expõe a um processo por perjúrio por ter afirmado ante uma comissão de investigação parlamentar que as transferências não foram feitas em troca de favores.

Em um comunicado, a Samsung acha difícil entender o pedido dos investigadores. “Acreditamos que o tribunal tomará a melhor decisão”.

Os investigadores tentam determinar se a Samsung subornou Choi e Park para que o governo aprovasse uma controvertida fusão de duas unidades do grupo em 2015.

A união da Cheil Industries e C&T foi muito criticada por alguns acionistas, mas a Caixa Nacional de Pensões (NPS), grande acionista da Samsung e controlada pelo ministério das Questões Sociais, deu luz verde à operação.

Por sua parte, Park, acusada de “coluio” com Choi, foi destituída do parlamento no início de dezembro, e essa decisão deve ainda ser ratificada pelo Tribunal Constitucional.

Se é no Brasil não aconteceria nada por se tratar de um herdeiro de um grande grupo empresarial e possuir muito dinheiro, ou então levaria muito tempo para a manifestação das autoridades competentes ao caso.

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Governo e Prefeitura distribuem sementes a produtores rurais de São Luís

Com os objetivos de diminuir os custos dos insumos que mais impactam a produção e de ampliar a cultura de grãos e hortaliças na zona rural da capital, o Governo do Estado e a Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria de Agricultura, Pesca e Abastecimento (Semapa), fizeram a entrega simbólica, na manhã desta sexta-feira (13), de sementes de milho e de hortaliças a representantes de sindicatos e de associações de trabalhadores rurais. A solenidade foi realizada na sede da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento (Semapa), no bairro Tirirical.

Marcaram presença no evento o secretário da Semapa Ivaldo Rodrigues, o secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca (Sagrima), Márcio Honaiser, o secretário de estado de Meio Ambiente, Marcelo Coelho, os secretários municipais de Esporte, Júlio França e o de Obras e Serviços Públicos, Antônio Araújo, além de lideranças políticas.

“O Maranhão tem vocação agropecuária. São muito importantes essas parcerias municipais. E no caso de São Luís, onde a Semapa tem uma longa história e conhece os produtores, unir o nosso trabalho e o dela pode dar muito mais resultados para que as sementes cheguem ao trabalhador que está na ponta e que realmente produz”, destacou o secretário da Sagrima, Márcio Honaiser.

Dona Roxinha, presidente da Comunidade Iguaraú

Ivaldo Rodrigues destacou as ações da pasta. “Nós estamos reforçando as ações de parceria entre o produtor e o poder executivo. O prefeito Edivaldo o fomento à produção, portanto, nós vamos ampliar as ações da Semapa na zona rural. Vamos também criar condições no sentido de melhorar a qualidade e a quantidade dos alimentos produzidos na nossa cidade e comercializados em nossas feiras e mercados”, disse.

Na ocasião, o secretário municipal informou que serão entregues cerca de uma tonelada de sementes de milho e treze toneladas de sementes de hortaliças. Essas sementes beneficiarão cerca de 150 produtores de 34 comunidades que integram os polos de produção da Estiva, Pedrinhas, Maracanã, Quebra Pote, Coquilho e Itaqui Bacanga.

Dona Roxinha, presidente da Comunidade Igaraú, recebeu, em nome dos produtores, um kit com sementes de milho e hortaliças que simbolizou as doações. A entrega das sementes está dentro das ações do programa “Mais Sementes”, coordenado pela Sagrima e, que prevê a distribuição de sementes de alface, pimentão, pepino, coentro, maxixe, couve, cebolinha, rúcula, melancia e milho.

ENTREGA

Após a solenidade foram entregues aos produtores sementes de milho. As de hortaliças serão entregues a partir da próxima segunda-feira, por técnicos da Semapa, nas comunidades. Ocasião em que eles observarão as condições de cultivo e também a aptidão para o plantio dos trabalhadores rurais.

 

“Um quilo de semente de milho de boa qualidade é caro e ainda tem os custos com o plantio e outras coisas. Receber as sementes ajuda muito”, explica dona Teresa de Jesus, produtora de milho e mandioca, em Pedrinhas.Governo e Prefeitura distribuem sementes a produtores rurais de São Luís

Opinião que também é compartilhada por dona Maria do Socorro Silva, uma das beneficiadas com a entrega de sementes e que cultiva milho, feijão e outras hortaliças na Comunidade Cabral Miranda, em Pedrinhas. “É ótimo porque no lugar da gente comprar as sementes a gente já compra o adubo e outras coisas”, comemorou dona Maria do Socorro Silva.

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O fim de uma era: Noruega é 1º país do mundo a parar com transmissões de rádio em FM

Por BBC Brasil

Segundo governo, digitalização das emissoras nacionais de rádio cortará custos e trará diversificação de programas e melhor qualidade de áudio; analista vê ‘momento de apreensão’ para indústria global de rádio.

Sob olhares de outras nações, a Noruega se tornou o primeiro país do mundo a tirar do ar o sinal FM na última quarta-feira.

O desligamento começou na manhã do dia 11, na cidade mais ao norte do país, Bodø, perto do Círculo Polar Ártico, e teve cobertura ao vivo da televisão norueguesa.

Segundo o governo, hoje, a Noruega tem 22 estações nacionais de rádio digital e ainda há espaço para outras 20.

No entanto, só restam cinco estações nacionais de rádio FM neste país de 5 milhões de habitantes.

O serviço público de radiodifusão norueguês, o NRK, desligará seu sinal FM antes da concorrência.

Mas este processo não será repentino: o sinal sairá do ar região por região, a partir de janeiro deste ano.

Economia

O ministério da Cultura norueguês estima que a digitalização das emissoras nacionais de rádio gerará uma economia anual de cerca de US$ 25 milhões (aproximadamente R$ 80 milhões).

“O custo de transmissão de rádio nacional pela rede FM é oito vezes maior que pela rede de Retransmissão Digital de Áudio”, disse o ministério em um comunicado.

Isso se deve em parte pelo menor consumo de energia da transmissão digital.

Iniciativa na Noruega servirá de teste para a indústria global de rádio

A ministra da Cultura, Thorhild Widvey, elenca outras vantagens.

“Os ouvintes terão acesso a um conteúdo de rádio mais diverso e plural e desfrutarão de uma maior qualidade de áudio, além de novas funcionalidades”, disse ela recentemente.

Segundo Widvey, a digitalização também melhorará o sistema de resposta diante de emergências, já que a rádio digital é menos vulnerável a condições de clima extremas.

Indústria

Vários outros países da Europa e do sul da Ásia também avaliam uma transição para a rádio digital.

Segundo o analista britânico James Cridland, o momento do desligamento do sinal FM na Noruega será um “momento de apreensão” para a indústria de rádio global.

“Espero que os noruegueses tenham feito o suficiente para reter a audiência e para garantir que aqueles que não tenham feito a transição para o digital o façam logo”, disse.

“Quem escuta rádio pode decidir, em vez disso, passar a ouvir sua coleção de músicas ou os serviços de streaming. Se a mudança prejudicar a audiência, pode ser que outros países fiquem menos dispostos a também desligar seu sinal FM e AM.”

Enquanto isso no Brasil alguns radiodifusores ainda estão comemorando a “migração” do AM para o FM, com custo milionários para as emissoras que assinaram protocolos de intenção de mudança. O rádio AM que muitos dizem não ter qualidade de som, leva mais longe as ondas e as notícias, o mesmo não acontecendo com as FMs.

O modelo de rádio digital na Noruega e em outros países, trabalham com as ondas hertzianas, utilizadas pelas AMs com grande alcance.

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Governo Flávio Dino tenta intimidar radialista e ameaça de processo

Esta nota abaixo foi enviada para a Coordenação de Jornalismo da Rádio Mirante, e ao email do comunicador Geraldo Castro, titular deste blog, contendo uma série de inverdades sobre o caso da unidade da Funac do bairro Aurora/Anil, que merecem ser contestadas e colocada a verdade dos fatos. Dentro da própria nota, nos parágrafos mentirosos, o titular do blog estará repondo o acontecido, depois de uma reportagem da jornalista Alessandra Rodrigues ao vivo no programa Abrindo o Verbo, o de maior credibilidade e audiência do Maranhão. Vamos aos esclarecimentos: 

 

À RÁDIO MIRANTE AM

Coordenação de Jornalismo, Esporte e Programação

Av. Ana Jansen, 200, São Francisco, São Luís – MA

05/01/2017

 

Ilmos. Srs.,

 

A Rádio Mirante AM, em 04 de janeiro de 2017, durante o programa “Abrindo o Verbo”, conduzido pelo apresentador Geraldo Castro, propagou diversas informações contendo material difamatório, injurioso, calunioso e lesivo à imagem do Governador Flávio Dino, levantando graves suspeitas sobre a gestão da FUNAC e a estruturação (em curso) de uma unidade socioeducativa no bairro Aurora, lançando assim, suspeitas sobre a sua a idoneidade e a honorabilidade.

Repondo a Verdade – No dia 4 de janeiro, no programa Abrindo o Verbo, a repórter Alessandra Rodrigues esteve no bairro da Aurora e lá conversou com a população que se mostra contrária a instalação de uma unidade da Funac no local. O radialista e jornalista Geraldo Castro teceu comentários e críticas, colocando-se ao lado da população, sem no entanto colocar “sob suspeita”, e tampouco atacar a honorabilidade do governador Flávio Dino, pois nunca em sua vida profissional no rádio, jornal e televisão se refere à pessoa física, mas sim ao institucional, ou seja, a autoridade constituída.

Ocorre que, é de simples percepção que não se assegurou o direito de resposta mínimo, pois nem o Governador, por meio da sua Assessoria de Imprensa, nem a Secretaria de Estado da Comunicação e Assuntos Políticos foram sequer instadas a falar sobre o assunto abordado, a fim de que se instaurasse um contraditório mínimo para a apuração das informações.

Repondo a Verdade 2 – Os comentários feitos pelo radialista e jornalista Geraldo Castro em qualquer ocasião no Abrindo o Verbo ou mesmo aqui neste blog Linha Livre, sempre existe a responsabilidade do profissional de garantir o Direito de Resposta. Mente a Nota do governo. O comunicador foi informado por sua produção que o senhor Francisco Gonçalves ,Secretário de Estado de Direitos Humanos e  Participação Popular manteve contato quando faltavam apenas 10 minutos para o encerramento programa e, assim, não daria tempo para suas explicações. Então, é mentira que não foi disponibilizado o Direito de Resposta para o dia seguinte com mais tempo e até uma entrevista. 

 

Ademais, insta ressaltar que, por iniciativa própria, tentou-se através da Coordenação de Jornalismo, Esporte e Programação da Emissora, a devida concessão de espaço no programa para que representante do Governo do Estado prestasse os esclarecimentos dos fatos divulgados, contudo, não foi autorizada.

Repondo a Verdade 3 – Outra mentira. Está autorizada tanto pela Coordenação de Jornalismo, com Zeca Soares, quanto pela Diretoria de Mídia Eletrônica através o diretor jornalista Rômulo Barbosa, o que ainda não foi concretizada pelo fato do senhor Francisco Gonçalves se encontrar viajando e sua assessoria não ter conseguido lhe colocar no ar.

Ora, o art. 5º, V, principio, da Constituição do Brasil, que estabelece o direito fundamental das pessoas, físicas como jurídicas, de direito privado e público,  bem como o art. 2º, caput e §1º, da Lei 13.188/2015, asseguram “o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo” face qualquer matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, considerando “matéria” qualquer reportagem, nota ou notícia divulgada, independentemente do meio ou da plataforma de distribuição, publicação ou transmissão que utilize, cujo conteúdo atente, ainda que por equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou passível de identificação.

Repondo a Verdade 4 – Esta parte não é necessária, pois todos que leem a Constituição Federal sabem de sua aplicação, e o Grupo Mirante conhece perfeitamente todas as regras, e sempre concede Direito de Resposta quando é instado.

Assim, para bem cumprir o preceito constitucional e legal, notadamente o que determina o art. 4º, III, da supracitada lei, mister se faz que sejam realizados os esclarecimentos necessários, por meio de representante do Governo Estadual, Secretário de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular, Francisco Gonçalves, no Programa “Abrindo o Verbo”, utilizando-se para isto, do mesmo tempo que fora expendido quando da veiculação do conteúdo que motivou o presente Direito de Resposta.

Repondo a Verdade 5 – O exercício do Direito de Resposta, para quem não sabe, não é entrevista, então este item foi desnecessário nesta nota tão fora de contexto e eivada de equívocos e mentiras.

Frisa-se que, não se trata de entrevista e sim da disponibilização do mesmo tempo utilizado pelo comunicador retro citado ao referido Secretário de Estado que realizará os respectivos esclarecimentos.

Desse modo, solicita-se que seja atendido o presente pedido de direito de resposta, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis, nos termos do Art. 5º e ss. da Lei 13.188/2015.

Repondo a Verdade  6 – Por fim, como já de costume do Governo do Estado nesta época de comunistas, sempre vem a tentativa de impor a retaliação , ameaça no estilo que caracteriza essa administração, avessa a críticas ou a qualquer opinião que não lhe seja favorável.

Para tentar minorar a importância do fato, a nota vem assinada pela secretária adjunta de imprensa.

Atenciosamente,

 

 

VIVIANE BARBOSA LEITE
Secretária Adjunta de Imprensa – SECAP/MA

 

 

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Brasil teve quase 400 mortes violentas nos presídios em 2016

 

O blog Linha Livre foi buscar no G1 os números e os gráficos para mostrar aos maranhenses a realidade da violência desenfreada dentro do Sistema Penitenciário Brasileiro povoado por facções, e que, está tomado por grupos criminosos de toda espécie. Até ontem o presidente Michel Temer não tinha se manifestado sobre o massacre de Manaus.

Por Clara Velasco, Rosanne D’Agostino e Thiago Reis, G1

 

Brasil teve quase 400 mortes violentas nos presídios em 2016 (Foto: Editoria de Arte/G1)

O Brasil teve 392 mortes violentas registradas dentro dos presídios no ano passado. É o que mostra levantamento feito pelo G1 com base em dados fornecidos pelos governos dos 26 estados e do Distrito Federal. O número equivale a uma média de mais de um morto por dia, e os dados se referem a todas as mortes consideradas não naturais – o que inclui homicídios e suicídios.

O Amazonas, onde 56 detentos foram assassinados no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj) neste ano, teve dez mortes em 2016 – menos de 1/5 das mortes registradas no 1º dia do ano em Manaus. O número de mortos no complexo em 2017 também impressiona se for comparado ao total do país em todo o ano passado (14%).

O Ceará aparece na primeira posição do ranking, com 50 mortes. Parte delas ocorreu em apenas uma rebelião, no Centro de Privação Provisória de Liberdade (CPPL), em Itaitinga, cidade da Região Metropolitana de Fortaleza. Foram 14 assassinatos em maio, em decorrência de conflitos entre detentos.

O governador Camilo Santana disse nesta quarta-feira (4) que a situação do Ceará não é muito diferente da de outros estados. “Todos os presídios do país enfrentam dificuldades, questões de infraestrutura e excesso de presos. Isso é uma realidade nacional. No ano passado, o estado construiu um presídio com mais de mil vagas, estamos construindo mais 3 mil vagas no Ceará. Mas isso não resolverá o problema prisional”, afirmou o governador. “O Ceará tinha 200 presos monitorados por tornozeleiras eletrônicas. Hoje temos mais de 1,2 mil. Temos a audiência de custódia, como forma de o preso estar à frente da Justiça. Então são ações que o estado vem mantendo”.

“Mas, se não houver uma ação articulada nacionalmente, com determinação de bloqueadores de celulares em todos os presídios nacionais, se isso não for uma lei federal, se não tiver recursos destinados para recuperar os presos e os presídios, dificilmente só os estados vão conseguir superar os desafios, e sempre haverá de acontecer fatos como os que aconteceram no Amazonas”, afirmou Santana.

“De fato, nós temos organizações criminosas dentro dos presídios. Mas o estado e a Polícia Federal têm feito um monitoramento nos presídios. Muitas ações são evitadas. Tanto é que o Ceará transferiu mais de 40 presos perigosos para presídios federais.”

Brigas de facções

Entre os casos mais graves, está o de uma série de rebeliões na Penitenciária Juiz Plácido de Souza, em Caruaru (Pernambuco), que deixou seis mortes em julho. Dez ficaram feridos. Pavilhões foram incendiados e a cabeça de um dos presos foi encontrada no lixo. No presídio, com capacidade para 380 presos, havia 1.922. O estado aparece em segundo na lista com mais mortes violentas nos presídios em 2016: 43.

A situação tem se repetido neste ano em alguns estados, como na Paraíba. No Amazonas, a rebelião no Compaj logo após a virada do ano deixou, além dos 56 presos mortos, mais de 180 foragidos. Foram 17 horas de tensão. A suspeita inicial é que presos que integram a facção Família do Norte (FDN) tenham atacado membros do Primeiro Comando da Capital (PCC), em um novo episódio da guerra entre a facção paulista e o Comando Vermelho (CV), do Rio de Janeiro, pela disputa do controle do tráfico de drogas nacional (entenda a disputa entre as facções e o que ela tem a ver com a rebelião em Manaus).

Foi a maior matança desde o massacre do Carandiru, que deixou 111 mortos no presídio paulista em 1992. O complexo penitenciário, localizado no km 8 da BR 174, que liga Manaus a Boa Vista, tem capacidade para 454 presos, mas abrigava 1.224. A superlotação era de 170%.

Após as mortes, o governo do Amazonas anunciou que a Polícia Militar vai passar a fazer a segurança permanentemente dentro das penitenciárias, com revistas periódicas, em uma ação emergencial. Nesta quarta, o coronel Oliveira Filho, adjunto do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) do governo, afirmou que o plano para conter uma fuga em massa foi um “sucesso” e citou um plano de contingência desenvolvido pelo governo, que “sabia da possibilidade de uma convulsão no sistema prisional”.

O Ministério Público de Contas do Amazonas protocolou no início da tarde desta quarta um pedido ao Tribunal de Contas (TCE) para que sejam rescindidos os contratos com duas empresas que administram os presídios do estado. Há indícios de irregularidades como superfaturamento, mau uso do dinheiro público, conflito de interesses empresariais e ineficácia da gestão, segundo o MP.

Exceção

De todos os estados, apenas o Espírito Santo não teve mortes violentas nas prisões no ano passado, segundo o governo do estado.

Walace Tarcísio Pontes, secretário de Estado da Justiça do Espírito Santo, disse que o estado vem reduzindo o número de mortes nos últimos anos e, em 2015, também não registrou nenhum óbito violento nos presídios. “A raiz de tudo está na atenção. Estamos com um parque prisional de certa forma pacificado, por conta de atenção mínima. Alimentação, saúde, educação, temos que ocupar os presos, assistência religiosa. Isso permite um sistema menos tensionado”, afirmou o secretário.

Sobre as facções, Pontes afirma que o estado investiu em dispositivos de inteligência atuantes. “É fundamental. E também são mantidas unidades de segurança máxima para presos com alta periculosidade. Mas há outras medidas importantes, como as audiências de custódia e diminuir o excesso de pessoas nas cadeias. Nossa situação não é a ideal. Mas estamos trabalhando para diminuir o déficit de vagas.” Hoje, o estado conta com 19,5 mil presos, mas só tem 13,8 mil vagas.

Colaborou Valdir Almeida, do G1 CE

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