Conquista histórica: Comissão Especial presidida por Hildo Rocha aprova reengenharia do sistema tributário

Presidida pelo deputado Hildo Rocha, a Comissão especial da Câmara dos Deputados, que analisa a reforma tributária aprovou nesta terça-feira (11) o relatório final que moderniza o Sistema Tributário Brasileiro.

“Hoje é um dia histórico para todos nós brasileiros. Depois de três anos e meio de muito trabalho, de muito debate, conseguimos aprovar por unanimidade, na Comissão Especial, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 293/2004)  que moderniza o nosso sistema tributário, simplificando-o, tornando-o mais justo, porque agora o pobre vai pagar menos, diminuindo a regressividade”, declarou Hildo Rocha.

O parlamentar ressaltou que o modelo proposto “fecha a porta da sonegação, colocando assim mais R$ 500 bilhões de reais nos cofres públicos, sem aumentar a carga tributária”.  Um dado que chama atenção é que esta é a primeira reforma do sistema de tributos gestado no âmbito do Parlamento Federal e não pelo Poder Executivo, como foram as anteriores.

A proposta aprovada extingue oito tributos federais (IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins, Salário-Educação e Cide-Combustíveis), o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). No lugar deles, serão criados um imposto sobre o valor agregado de competência estadual, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal.

O parecer prevê um período de transição para o novo sistema, que vai durar 15 anos, dividido em três etapas. Pela proposta, haverá uma fase de convivência do sistema antigo com o novo, em que o primeiro vai desaparecendo para dar lugar ao segundo.

O Deputado Luís Carlos Hauly, relator da proposta, destacou a importância do texto aprovado. “Temos hoje, sem dúvida alguma, se não o melhor, um dos melhores textos que se conseguiu montar até agora”, disse.

Hauly afirmou que o modelo aprovado harmoniza o sistema tributário brasileiro ao dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que reúne as principais economias do mundo. Deputado aposta que a mudança estimulará a economia: “Esse projeto vai transformar a economia, vai fazer o Brasil crescer 3%, 4% acima da sua média histórica”.

De acordo com o relator, o parecer contribui ainda para reduzir a burocracia e a sonegação fiscal e pode diminuir em 80% as ações tributárias administrativas e judiciais, que têm um estoque acumulado de contencioso de R$ 2 trilhões.

Mudanças

Uma das inovações da proposta é a criação de um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal. O tributo vai taxar produtos sensíveis ou que devem sofrer uma tributação maior para desestimular o consumo, como combustíveis, telecomunicações, cigarros, bebidas e veículos. Sobre os demais produtos, incidirá IBS estadual, a versão brasileira do imposto sobre o valor agregado comum na Europa e Estados Unidos.

O Imposto de Renda (IR) é mantido, pelo projeto, na esfera federal, bem como o ITR, que onera a propriedade rural. O IR vai incorporar a CSLL, e por isso terá suas alíquotas ampliadas. Para evitar perdas de arrecadação para alguns entes federados, Hauly propõe a criação de dois fundos, que vão compensar eventuais disparidades da receita per capita entre estados e entre municípios.

Partilha

O texto cria uma rede de compartilhamento de arrecadação inédita no País. Os entes federativos, por exemplo, terão participação na arrecadação do IR, que é federal; os estados e Distrito Federal participarão na arrecadação do Imposto Seletivo, também federal, e a

União e os municípios compartilharão a arrecadação do IBS, que é estadual. Para Hauly, essa configuração evita a concentração da cobrança em tributos não partilháveis, como foi feito pela União com as contribuições sociais, que hoje não são compartilhadas.

A nova partilha dos tributos entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios foi alterada de modo a garantir participação a mais semelhante possível com a dos tributos atuais, calculando-se os percentuais com base na arrecadação de 2015.

O texto terá de ser analisado ainda pelo Plenário da Câmara, o que deve acontecer somente na próxima legislatura.

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Novos Conselheiros Municipais de Saúde tomam posse em São Bento

Na tarde de segunda-feira (10) aconteceu no Auditório Isaac Dias na Escola Técnica, a posse dos novos conselheiros municipais…

 

Prefeito Luizinho Barros com os novos conselheiros de São Bento.

Na tarde desta segunda-feira (10) aconteceu no Auditório Isaac Dias na Escola Técnica, a posse dos novos conselheiros municipais de Saúde da cidade de São Bento, que atuarão na construção e fiscalização de políticas públicas de saúde no biênio 2019 a 2020.

Após a posse, foi realizado a eleição da mesa diretora, para eleger o novo presidente, vice-presidente e os secretários da instituição. No total de 32 conselheiros aptos a votar e serem votados, constatou-se a vitória da conselheira Euzilene Costa Lobato como nova presidente do Conselho Municipal de Saúde, e como vice, Aurélia Castro.

Passado os tramites regimentais, uma reunião de trabalho já foi realizada para discutir sobre um novo projeto, a Academia da Saúde foi aprovado e deve ser pauta de discussão. Para o prefeito Luizinho Barros, “o Programa Academia da Saúde é uma estratégia de promoção da saúde e produção do cuidado para os municípios brasileiros que foi lançado em 2011”.

Seu objetivo é promover práticas corporais e atividade física, promoção da alimentação saudável, educação em saúde, entre outros, além de contribuir para a produção do cuidado e de modos de vida saudáveis e sustentáveis da população. Para tanto, o Programa promove a implantação de polos do Academia da Saúde, que são espaços públicos dotados de infraestrutura, equipamentos e profissionais qualificados.

São Bento ainda não conta com esse tipo de espaço, mas com o empenho do novo Conselho de Saúde e a disposição e disponibilidade do prefeito Luizinho, em breve toda a população da cidade poderá contar com um espaço adequado para atividades físicas, com equipamentos e instrutores.

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Inaugurada em Matões do Norte Casa de Farinha viabilizada pelo deputado Hildo Rocha

Integrantes da Associação dos Pequenos Produtores Rurais Sem Terra do povoado Sozinho, no município de Matões do Norte, ganharam uma moderna unidade de Beneficiamento de Mandioca (Casa de Farinha), que foi viabilizada pelo deputado federal Hildo Rocha. 

O deputado disse que o empreendimento irá ajudar a melhorar a produtividade e também irá contribuir para aumentar a renda dos agricultores e agricultoras da comunidade que produzem mandioca. “Essa Casa de Farinha vai proporcionar mais conforto, mais qualidade do produto. Isso permitirá que os produtores possam vender até para redes de supermercados, haverá um grande aumento na produção e a renda dos produtores irá aumentar bastante”, destacou Hildo Rocha.

Conquista valiosa

A Presidente da Associação, Rosa Cardoso, disse que a luta pela conquista da tão sonhada Casa de Farinha valeu a pena. “Nós lutamos muito para conseguir esse grande benefícios. Pedimos a ajuda do deputado Hildo Rocha e ele nos ajudou. Estou muito feliz. Nós agradecemos ao deputado por ele ter nos ajudado a conseguir essa Casa de Farinha”, declarou Dona Rosa.

Gratidão

O ex-vereador de Matões do Norte, Joni Rocha, destacou a gratidão da comunidade pelo esforço do deputado que possibilitou a concretização do projeto. “Esse benefício não chegou por meio do Governo Estadual e nem da prefeitura de Matões do Norte. Essa conquista foi possível graças ao empenho, ao esforço do deputado Hildo Rocha. Era um antigo sonho que agora foi concretizado. Por isso, somos gratos ao deputado”, declarou.

Ato incomum

O Tesoureiro da Associação, Zé de Bastos, ressaltou um ato incomum por parte da classe política. “Há poucos dias atrás, neste horário, acontecia a eleição e hoje, temos a felicidade de estar participando dessa inauguração com a presença do deputado Hildo Rocha, hoje é sábado e ele está aqui entre nós, poucos políticos fazem isso”, destacou Bastos.

“As pessoas querem apenas a oportunidade de ter suas casas, para morar com dignidade e poder trabalhar para ganhar o seu sustento. A implantação dessa Casa de Farinha é, portanto, uma grande conquista que acontece graças ao trabalho do deputado Hildo Rocha a quem nós agradecemos e também parabenizamos por sua capacidade, por sua dedicação”, enfatizou o empresário Carlos Sampaio.

“Nada disso seria possível sem a participação do deputado Hildo Rocha, afirmou Jones Braga, superintendente da Codevasf, empresa responsável pela construção da Casa de Farinha.

 

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Hildo Rocha votou contra proposta que aumenta crise fiscal

O deputado federal Hildo Rocha votou contra a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 270/16, do Senado, que modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A proposta permite que municípios possam estourar o limite de gastos com pessoal sem sofrer punições mesmo que o percentual ultrapasse o limite de 60% da receita corrente líquida, obtida com tributos, descontados os repasses determinados pela Constituição.

Serviços públicos ineficientes

O parlamentar advertiu que as consequências poderão ser extremamente prejudiciais para a sociedade. Rocha ressaltou que a flexibilização abre brechas para que as prefeituras façam contratações desnecessárias motivadas apenas por interesses de alguns prefeitos e partidos políticos.

“Isso vai fazer com que muitos municípios deixem de investir nas áreas que as pessoas mais precisam. A contratação de servidores não significa dizer que os serviços vão melhorar, a tendência é piorar porque as prefeituras deixarão de investir em asfalto, saúde, educação para fazer o pagamento de salários de servidores contratados apenas para atender pedidos  políticos. Dessa forma, haverá uma verdadeira indústria de contratação de funcionários sem que haja necessidade e sem que as prefeituras tenham de fato condições financeiras para bancar as despesas geradas por essa prática”, afiançou Hildo Rocha.

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11 governadores podem deixar Estados sem caixa

O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA – A menos de um mês do fim do mandato, 11 governadores correm o risco de deixar seus Estados sem caixa para cobrir despesas realizadas em sua gestão, segundo levantamento feito pelo ‘Estadão/Broadcast’. A prática é vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e criminalizada no Código Penal, sujeita a pena de um a quatro anos de reclusão, embora até hoje ninguém tenha sido responsabilizado formalmente.

A secretaria do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, participa do 4º Seminário Brasileiro de Contabilidade e Custos Aplicados ao Setor Público FOTO José Cruz/Agência Brasil

A punição foi incluída na lei para que os sucessores no cargo não encontrem uma situação de “terra arrasada” quando começarem os seus mandatos. A reportagem consultou técnicos do Tesouro Nacional para cruzar dados fornecidos pelos próprios Estados ao Ministério da Fazenda e chegar à disponibilidade de caixa de cada um deles até outubro deste ano. Depois, foram estimados o volume de despesas deste ano que ficará para o próximo exercício (os chamados “restos a pagar”), uma vez que este valor também afeta as disponibilidades financeiras dos Estados.

Os chefes dos poderes precisam pagar todas as despesas feitas em seu mandato. Para isso, devem quitar todos os compromissos até 31 de dezembro do último ano da gestão ou deixar dinheiro em caixa para honrar as parcelas que ficarem para seu sucessor. No entanto, muitos já admitem publicamente que não terão dinheiro, por exemplo, para pagar o 13.º salário dos servidores. A fatura ficará para os governadores eleitos. Se somadas as disponibilidade de caixa dos governos estaduais, a estimativa do rombo que deve ficar para os eleitos é de R$ 78,4 bilhões.

No ritmo atual, correm o risco de ficar sem caixa para cobrir os gastos os governos de Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Sergipe. Também estão nesse grupo São Paulo e Rio Grande do Norte, mas esses Estados só apresentaram até agora os dados da execução orçamentária até agosto, de acordo com o sistema do Tesouro.

Cortar despesas. Para barrar a ameaça de descumprimento da LRF, os governos estaduais precisariam conter despesas ou cancelar restos a pagar de anos anteriores. Mas a avaliação de técnicos do governo federal é de que essa é uma tarefa difícil, uma vez que o mais provável é que os serviços contratados já tenham sido prestados. Nesse caso, cancelar a despesa corresponderia a uma espécie de “maquiagem”, com a criação de um orçamento paralelo. Por isso, o cenário pouco deve se alterar até o fim de 2018.

Além disso, as informações que constam nos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e de Execução Orçamentária (RREO) usados pela reportagem para fazer o levantamento são declaratórias dos Estados. Isso significa que há chance de existirem “esqueletos” a serem desvendados pelos próximos governos.

A apuração do cumprimento ou não do artigo 42 da LRF é feita pelos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) no momento da análise das contas de governo e depende ainda de uma interpretação jurídica do texto legal. Esses tribunais, preenchidos por indicações políticas, até hoje não motivaram nenhuma condenação de governador por deixar rombo no caixa, embora a situação já tenha sido verificada em anos anteriores.

“O que está acontecendo com os órgãos de controle? Quem se beneficia com esse processo? Temos que fazer essas perguntas. Não há o controle externo dos tribunais de contas”, alerta a secretária executiva do Ministério da Fazenda, Ana Paula Vescovi, que passou os últimos anos lidando com o problema.

 

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Hildo Rocha diz que reunião com presidente eleito, Jair Bolsonaro, foi produtiva e esclarecedora

O deputado Hildo Rocha fez uma avaliação positiva acerca da reunião dos parlamentares federais do MDB  e o presidente eleito, Jair Bolsonaro, que aconteceu nesta quarta-feira, em Brasília. “O encontro foi produtivo. O presidente explicou como será a relação do executivo federal com o poder legislativo. Muitas dúvidas foram esclarecidas”, declarou Hildo Rocha.

Reforma tributária e desburocratização

O parlamentar disse que a reforma tributária e a desburocratização estão entre os temas mais relevantes, debatidos durante o encontro. Rocha disse que para alcançar as metas e objetivos o presidente terá que fazer grandes mudanças que realmente são imprescindíveis para que o Brasil se desenvolva.

“O presidente pretende desburocratizar os serviços públicos para facilitar a relação entre o executivo e os cidadãos. Um bom exemplo da burocracia que contribui para emperrar o desenvolvimento do país são as leis na área ambiental pois a legislação atual dificulta a construção de obras, dificulta os empreendimentos. Além disso, nosso país precisa, urgentemente, diminuir a carga tributária que é elevadíssima e o nosso sistema tributário é caótico, precisa ser reformulado”, afirmou Hildo Rocha.

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A modesta vida dos juízes do Supremo da Suécia, sem auxílio-moradia nem carro com motorista

“Não almoço à custa do dinheiro do contribuinte”, me disse certa vez o juiz sueco Göran Lambertz, em tom quase indignado, na Suprema Corte da Suécia.

Juiz sueco Gorãn Lambertz

A pergunta que inflamou a reação do magistrado era se, assim como ocorre no Brasil, os juízes da instância máxima do Poder Judiciário sueco têm direito a carro oficial com motorista e benefícios extra-salariais como auxílio-saúde, auxílio-moradia, gratificação natalina, verbas de representação, auxílio-funeral, auxílio pré-escolar para cada filho, abonos de permanência e auxílio-alimentação.

“Não consigo entender por que um ser humano gostaria de ter tais privilégios. Só vivemos uma vez e, portanto, penso que a vida deve ser vivida com bons padrões éticos. Não posso compreender um ser humano que tenta obter privilégios com o dinheiro público”, acrescentou Lambertz.

“Luxo pago com o dinheiro do contribuinte é imoral e antiético”, completou o juiz sueco.

O presidente Michel Temer sancionou o reajuste de 16,38% nos salários dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e da procuradora-geral da República, o que aumenta a remuneração dos magistrados de R$ 33 mil para R$ 39 mil. O reajuste foi garantido após acordo que condicionou o aumento do salário à revogação do auxílio-moradia de R$ 4,3 mil a juízes de todo o país.

Na sexta-feira, entretanto, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu da decisão – o ministro do Supremo Luiz Fux suspendeu no último dia 26 o benefício para todas as carreiras do Judiciário – e pede que o auxílio-moradia seja mantido para os membros do Ministério Público.

Em um Brasil em crise, o aumento terá um efeito cascata sobre a remuneração de todo o funcionalismo público, e, segundo técnicos da Câmara, deverá produzir um impacto de R$ 4,1 bilhões anuais nos cofres da União e dos Estados.

Sede da Justiça Sueca

Na Suécia, o salário dos magistrados da Suprema Corte – que não têm status de ministro – é de 109,5 mil coroas suecas, o que equivale a aproximadamente R$ 46 mil. Uma vez descontados os altos impostos vigentes no país, os vencimentos de cada juiz totalizam um valor líquido de 59 mil coroas suecas, segundo dados do Poder Judiciário sueco – o equivalente a cerca de R$ 25 mil.

“Isso é o que se ganha, e é um bom salário. Pode-se viver bem com vencimentos desse porte, e é suficiente”, diz Lambertz. Ex-professor de Direito da Universidade de Uppsala e ex-Provedor de Justiça (Ombudsman) do Governo, Göran Lambertz chefiou ainda uma das divisões do Ministério da Justiça antes de se tornar juiz da Suprema Corte, cargo vitalício que ocupou até recentemente.

Benefícios extra-salariais, oferecidos a juízes de todas as instâncias no Brasil, não existem para juízes suecos de nenhuma instância.

“Privilégios como esses simplesmente não são necessários. E custariam muito caro para os contribuintes”, diz à BBC News Brasil o jurista sueco Hans Corell, ex-Secretário-Geral Adjunto da ONU para Assuntos Jurídicos.

“Não quero emitir julgamentos sobre sistemas de outros países, pois eles têm seus próprios motivos e tradições. Mas não temos esse tipo de tradição na Suécia”, observa Corell.

Nas demais instâncias do Judiciário, o salário médio bruto de um juiz na Suécia é de 66 mil coroas suecas, o que equivale a aproximadamente R$ 28 mil. Em valores líquidos, o salário médio dos juízes é de cerca de 41 mil coroas suecas – aproximadamente R$ 17,4 mil. O salário médio no país é de 32,2 mil coroas suecas (cerca de R$ 13 mil), de acordo com as estatísticas da confederação sindical sueca LO (Landsorganisationen).

Negociações sindicais na Suécia

Para reivindicar reajustes salariais, os juízes suecos seguem o mesmo procedimento aplicado aos trabalhadores de qualquer outra categoria: as negociações sindicais.

A negociação dos reajustes salariais da magistratura se dá entre o sindicato dos juízes suecos (Jusek) e o Domstolsverket, a autoridade estatal responsável pela organização e o funcionamento do sistema de justiça.

O aumento salarial dos magistrados trata normalmente da reposição da perda inflacionária acumulada no período de um ano, e que se situa em geral entre 2% e 2,5%.

“Nossos reajustes seguem geralmente os índices aplicados às demais categorias de trabalhadores, que têm como base de cálculo os indicadores gerais da economia e parâmetros como o nível de aumento salarial dos trabalhadores do IF Metall (o poderoso sindicato dos metalúrgicos suecos)”, explica o juiz Carsten Helland, um dos representantes da categoria no sindicato dos juízes.

A negociação depende essencialmente do orçamento do Domstolsverket, que é determinado pelo Ministério das Finanças.

“Os juízes têm influência limitada no processo de negociação salarial”, diz Carsten. “As autoridades estatais do Domstolsverket recebem a verba repassada pelo governo, através do recolhimento dos impostos dos contribuintes, e isso representa o orçamento total que o governo quer gastar com as Cortes. A partir desse orçamento, o Domstolsverket se faz a pergunta: quanto podemos gastar com o reajuste salarial dos juízes?”, explica.

“Não podemos, portanto, lutar por salários muito maiores. Podemos apenas querer que seja possível ganhar mais”, acrescenta ele.

Na Suprema Corte sueca, os reajustes salariais seguem a mesma regra aplicada ao restante da magistratura.

Perguntado se juízes suecos considerariam reivindicar benefícios extra-salariais como auxílio-alimentação e gratificação natalina, o juiz Carsten Helland dedica os segundos iniciais da sua resposta a uma sessão de risos de incredulidade.

“Juízes não podem agir em nome dos próprios interesses, particularmente em tamanho grau, com tal ganância e egoísmo, e esperar que os cidadãos obedeçam à lei”, diz o juiz.

“Um sistema de justiça deve ser justo”, ele acrescenta. “As Cortes de um país são o último posto avançado da garantia de justiça em uma sociedade, e, por essa razão, os magistrados devem ser fundamentalmente honestos e tratar os cidadãos com respeito. Se os juízes e tribunais não forem capazes de transmitir essa confiança e segurança básica aos cidadãos, os cidadãos não irão respeitar o Judiciário. E, consequentemente, não irão respeitar a lei”, enfatiza.

É simplesmente impossível, segundo Carsten, imaginar a aprovação de benefícios extra-salariais a juízes na Suécia.

“Porque não temos um sistema imoral”, ele diz. “Temos um sistema democrático, que regulamenta o nível salarial da categoria dos magistrados, assim como dos políticos. E temos uma opinião pública que não aceitaria atos imorais como a concessão de benefícios para alimentar os juízes às custas do dinheiro público”, assinala Carsten Helland.

Juízes sem secretárias nem carros oficiais

No antigo palacete que abriga a Suprema Corte sueca, próximo ao Palácio Real de Estocolmo, imensas pinturas a óleo retratam nobres representantes da corte no passado, como marcas de um tempo em que havia lacaios e a aristocracia era predominante no Poder Judiciário. Nos pequenos escritórios dos juízes, não há secretária na porta, nem assistentes particulares.

No sistema sueco, os magistrados contam com uma equipe de assistentes que trabalha, em conjunto, para todos os 16 magistrados da corte. São mais de 30 profissionais da área de Direito, que auxiliam os juízes em todos os aspectos de um caso jurídico.

O tribunal conta ainda com uma equipe de cerca de quinze assistentes administrativos, que auxiliam a todos os juízes. Ou seja: nenhum juiz tem secretária ou assistente particular para prestar assistência exclusiva a ele, e sim profissionais que lidam com aspectos específicos dos casos julgados pela corte.

E nenhum juiz – nem mesmo o presidente da Suprema Corte – tem direito a carro oficial com motorista.

Para ir ao trabalho na Suprema Corte, o agora aposentado Göran Lambertz pedalava 15 minutos todos os dias desde a sua casa até a estação central da bucólica cidade de Uppsala, que fica a cerca de 70km de Estocolmo. De lá, tomava um trem e viajava 40 minutos até o centro de Estocolmo, de onde caminhava a pé para a Corte.

A casa do juiz é surpreendentemente modesta. No pequeno jardim, ficam as bicicletas. A porta de entrada dá acesso a uma estreita sala de estar, decorada com mobiliário simples que remete aos anos 70. Ao fundo, uma escada em madeira liga os dois andares da residência, cada um com 60 metros quadrados de área. Junto à escada, um corredor conduz a uma minúscula cozinha, onde o juiz prepara seu café e sua comida: não há empregados.

Férias: máximo de 35 dias

O período máximo de férias a que os juízes suecos têm direito é de 35 dias por ano. A variação depende da idade do magistrado: juízes de até 29 anos têm 28 dias de férias, e a partir de 30 anos de idade o período é de 31 dias anuais. Juízes acima de 40 anos passam a ter direito a 35 dias de férias.

No Brasil, a lei determina que os juízes, diferentemente dos demais trabalhadores, têm 60 dias de férias por ano.

Qualquer cidadão pode checar as contas dos tribunais e os ganhos dos juízes. Autos judiciais e processos em andamento também são abertos ao público.

“As despesas dos juízes também podem ser verificadas, embora neste aspecto não exista muita coisa para checar. Juízes usam muito pouco dinheiro público, e não possuem benefícios como verba de representação. Os juízes suecos recebem seus salários, e isso é o que eles custam ao Estado. As exceções são viagens raras para alguma conferência, quando seus gastos com viagem e hotel são custeados. Com relação às contas bancárias privadas de um juiz, elas só podem ser verificadas se o juiz for suspeito de um crime”, diz Lambertz.

Na Suprema Corte, funcionários atendem solicitações de cidadãos para verificar as contas ou examinar documentos de processos judiciais.

“Cópias dos arquivos também podem ser solicitadas. Não há nada a esconder. A idéia básica é que tudo o que é decidido nos tribunais do país é aberto ao público. O sistema judiciário sueco não é perfeito, mas não é impenetrável”, afirma o magistrado.

Fiscalização dos juízes

Não há um órgão específico para supervisionar os juízes. Mas entidades como o Ombudsman do Parlamento e o Provedor de Justiça têm poderes para fiscalizar de que maneira os tribunais lidam com diferentes casos, quanto dinheiro eles gastam e se atuam de forma eficiente.

Não há foro privilegiado para juízes e desembargadores. Também não há registro de casos de magistrados suecos envolvidos em corrupção.

“Entre juízes, nunca ouvi falar de um caso de corrupção em toda a minha vida. E os juízes jamais ousariam. Acho que nenhum juiz sueco jamais aceitaria um suborno. É algo tão proibido, que chega a ser impensável. É distante demais das nossas tradições. E, se algum ato irregular for cometido, ele será reportado à polícia. Por isso, mesmo se algum juiz pensar em cometer um ato impróprio, ele não o fará. Porque teria medo de ser reportado à polícia”, diz Göran Lambertz.

Presentes a juízes, segundo Lambertz, também são inaceitáveis.

“Ninguém ofereceria a um juiz coisas como dinheiro, viagens de cruzeiro ou mesmo garrafas de bebida. Isso simplesmente não acontece. Na época do Natal, um banco, por exemplo, pode querer oferecer um presente a autoridades e órgãos públicos. Mas isso nunca acontece nos tribunais.”

Um Judiciário que perde o respeito da população pode provocar “uma explosão de desordem na sociedade”, alerta o magistrado sueco:

“Quando o sistema de justiça de um país não é capaz de obter o respeito dos cidadãos, toda a sociedade é rompida pela desordem. Haverá mais crimes, haverá cada vez maior ganância na sociedade, e cada vez menos confiança nas instituições do país. Juízes têm o dever, portanto, de preservar um alto padrão moral e agir como bons exemplos para a sociedade, e não agir em nome de seus próprios interesses”, diz Göran Lambertz.

 

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Começa na próxima segunda-feira a pré-matricula para primeira série do Ensino Médio da rede estadual

A partir da próxima segunda-feira (3) até as 23h59 do dia 14 de dezembro estará aberto o sistema de pré-matrícula online para o 1º ano do Ensino Médio nas escolas da rede estadual de ensino. A pré-matrícula será feita no site da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), no endereço eletrônico: www.educacao.ma.gov.br/matricula2019. Podem se inscrever estudantes que estão concluindo o 9º ano do Ensino Fundamental em escolas das redes federal, estadual, municipal ou privada.

Serão ofertadas 110 mil vagas para a 1ª série do Ensino Médio em 711 escolas da rede estadual de ensino nos 217 municípios maranhenses, incluindo os 36 Centros Educa Mais (Escolas de Educação Integral).

No ato da pré-matrícula, os candidatos poderão optar por uma das escolas da rede, exceto as unidades escolares das modalidades de Educação do Campo, Educação Especial, Educação Indígena, Educação Quilombola e Educação de Jovens e Adultos, que têm calendário diferenciado.

O estudante fará opção pelo município que deseja estudar, informando seus dados pessoais. Em seguida, fará opção pela escola na qual deseja cursar a 1ª série do Ensino Médio Regular, no ano letivo de 2019, conforme vagas disponíveis. Ao escolher o município da escola para a qual deseja se inscrever, o estudante só poderá optar por escolas pertencentes àquela localidade. E ao selecionar uma unidade escolar, automaticamente, assume a vaga disponível na escola de sua preferência, até que as vagas se esgotem. Cada estudante só poderá solicitar pré-matrícula em uma única escola.

Centros Educa Mais

A pré-matrícula para os 36 Centros Educa Mais serão no mesmo período do Ensino Regular e obedecem aos mesmos critérios. Os estudantes que optarem pelo ensino médio em um dos Centros de Educação Integral, automaticamente, serão informados pelo sistema no ato da pré-matrícula, que irão frequentar a escola no turno diurno (manhã e tarde).

Pontos de apoio com acesso à internet

Para quem não tem acesso à internet em casa, a Seduc está disponibilizando 20 pontos de apoio para a realização da pré-matrícula. Em São Luís, os pontos de apoio funcionarão nos seguintes locais: Centro de Ensino Maria Mônica Vale – NTE São Luís I, no Vinhais; Centro de Ensino Gonçalves Dias – NTE São Luís II, no bairro de Fátima; Centro de Ensino São Cristóvão, bairro São Cristovão; Centro de Ensino Erasmo Dias, no Maiobão. A lista com todos os locais e os respectivos endereços, também constará no portal da Secretaria.

Período de matrículas

As matrículas serão efetivadas no período de 7 a 18 de janeiro de 2019. Neste período, será realizada também a matrícula e rematrícula na 2ª e 3ª séries do Ensino Médio e no Ensino Fundamental da Rede Estadual e os pais devem ir diretamente às escolas para matricular seus filhos.

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PCC planeja assassinar ex-secretário do governo de SP

A cúpula do Primeiro Comando da Capital (PCC) planeja assassinar o ex-secretário da segurança Pública Antonio Ferreira Pinto para ameaçar o governo de São Paulo, com o objetivo de impedir a transferência de líderes da facção criminosa de penitenciárias estaduais para o sistema prisional federal.

O plano para matar o ex-secretário foi descoberto há cerca de 20 dias quando comunicações entre integrantes da organização foram detectadas pela Polícia Militar. Desde então, Ferreira Pinto está sob proteção policial. Procurador de Justiça, ele havia dirigido a secretaria entre 2009 e 2012 – antes foi secretário da Administração Penitenciária de 2006 a 2009.

A Segurança Pública não revelou quantos homens estão fazendo a proteção do secretário. Também não informou se outras autoridades estão sob a mira da facção. A escolha de Ferreira Pinto como alvo é simbólica.

Para lá foram Roberto Soriano, o Tiriça, e Francisco Antônio Cesário da Silva, o Piauí. Em 2016, foi a vez de o Estado mandar para o sistema federal outro líder do grupo: Abel Pacheco de Andrade, o Vida Loka, sob a acusação de ele ter ordenado a rebelião no Centro de Detenção de São José dos Campos.

Na semana passada, parte do segundo escalão do PCC teve a transferência a prisões federais deferida pela Justiça com base em dados da Operação Echelon, em que o Ministério Público Estadual investigou a atuação da chamada Sintonia dos Estados e outros países, setor responsável pelo controle da facção fora de São Paulo. O grupo era acusado de ordenar dezenas de homicídios de bandidos rivais e atentados contra agentes penitenciários federais.

Outro pedido de transferência da cúpula da facção está sendo preparado pelo Ministério público Estadual, que quer mandar o líder máximo do PCC, Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola, para o sistema federal. Nas unidades mantidas pela União, de segurança máxima, estão os chefes das demais facções do País – a única exceção é Marcola. A decisão de mandá-lo ao sistema federal enfrenta resistência dentro do governo do Estado. A atual gestão da Segurança Pública acredita poder controlar melhor a facção se a cúpula do PCC continuar no sistema prisional paulista.

Planos

O atentado contra Ferreira Pinto não é o primeiro plano terrorista que estava sendo preparado pela facção e foi descoberto pela polícia este ano. Antes do 1.º turno das eleições, a Polícia Federal havia interceptado comunicações da cúpula do PCC. As gravações mostravam que os bandidos planejavam ações contra autoridades, órgãos públicos e integrantes do sistema penitenciário federal. O motivo era a suspensão de visitas íntimas de membros das organizações criminosas detidos nas penitenciárias federais.

Depois, no início de outubro, nova ameaça foi descoberta: o plano de resgate de parte da cúpula da facção, detida na Penitenciária 2 de Presidente Venceslau, na região oeste de São Paulo. É lá que está presa a cúpula do PCC. Temendo endurecimento no tratamento após a posse do presidente eleito, Jair Bolsonaro, os bandidos teriam contratado mercenários para atacar a prisão e retirar Marcola de lá. O grupo usaria um avião para levar o bandido ao exterior, provavelmente a Bolívia.

Para impedir isso a Segurança Pública fechou a pista do aeroporto de Presidente Venceslau e enviou à cidade homens das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota) e do Comando de Operações Especiais (COE). Especialistas em salvamento em selvas e em luta antiguerrilha, homens do COE levaram metralhadoras MAG, de calibre 7,62 mm, para proteger o perímetro da prisão, além de blindados da tropa de choque. No começo do mês, a Rota detectou o sobrevoo de um drone na área e o perseguiu. A prisão continua cercada pela tropa de choque.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Hildo Rocha consegue aprovar criação do Conselho de Gestão Fiscal, projeto tramitava há 18 anos

Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal, o relatório do deputado Hildo Rocha referente ao Projeto de Lei que regulamenta a criação do Conselho de Gestão Fiscal (CGF). A criação do colegiado que deve criar meios para uniformizar os procedimentos fiscais dos diversos entes públicos do Brasil, está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). Porém, nunca avançou.

“Graças ao meu trabalho, primeiro na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) consegui aprovar, por unanimidade, o relatório de minha autoria. Fizemos a nossa parte. Agora caberá ao Senado aprovar essa proposta que tramita há 18 anos aqui na Câmara Federal”, destacou Hildo Rocha.

De acordo com o parlamentar, se o Conselho de Gestão Fiscal já estivesse em funcionamento o país não teria afundado na atual crise fiscal. Rocha explicou que as longas filas nos hospitais e as dificuldades para se conseguir fazer cirurgias em hospitais da rede pública é consequência da mal aplicação dos recursos financeiros.

“Tenho certeza que com a implantação do CGF finalmente a Lei de Responsabilidade Fiscal será respeitada e o Brasil vai melhorar muito”, argumentou o deputado.

Composição

Pelo projeto, o órgão será integrado por 14 membros representantes do Poder Executivo, do Legislativo, Judiciário, dos Tribunais de Contas, do Ministério Público e do Conselho de Contabilidade.

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